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Pessoa Física e Jurídica

Pessoa Física e Jurídica

Pessoa Física e JurídicaToda pessoa tem personalidade civil, isto é, tem  aptidão, conferida pela lei, para exercer direitos e assumir obrigações na ordem civil. A personalidade civil do homem, a pessoa física, começa no nascimento com vida e termina com a morte; a personalidade civil de associações, a pessoa jurídica, surge quando elas se formam de maneira legal e pela vontade de seus componentes e desaparece quando se dissolvem.

Pessoa, do ponto de vista jurídico, é toda entidade natural ou moral com capacidade para ser sujeito ativo ou passivo de direito, na ordem civil. São sujeitos de direito as pessoas físicas (entes humanos) e as pessoas jurídicas. Para o direito brasileiro, pessoa física é todo ser humano, sem distinção de sexo, raça ou nacionalidade. É também denominada pessoa natural, singular ou individual, e, como tal, com aptidão para ter direitos e obrigações. Pessoa jurídica é toda formação ou instituição humana a que se atribui personalidade própria, porque caracterizada por um fim diferente dos objetivos particulares de cada indivíduo que a compõe e por dispor de meios próprios de ação. É chamada ainda pessoa moral, coletiva, civil ou fictícia.

Pessoa Física

A existência da pessoa natural ou física começa com o nascimento e termina com a morte, embora a lei proteja, desde a concepção, o nascituro. No direito antigo, dizia-se morte natural em oposição à morte civil -- pena, hoje inexistente, de privação de todos os direitos civis. Atualmente, distinguem-se apenas a morte real, que se prova pela certidão de óbito ou por sentença declaratória do falecimento, quando, sendo certo o fato da morte, falta o sepultamento; e a morte presumida, cuja declaração também depende de sentença judicial, a ser requerida pelo interessado para efeitos de sucessão.

Essa sentença é fornecida vinte anos depois de declarada, por sentença anterior, a ausência da pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem que dela houvesse notícia por dois anos (ou por quatro, se tivesse deixado representante ou procurador encarregado de administrar-lhe os bens). Se o ausente tem mais de oitenta anos e datam de cinco suas últimas notícias, pode-se pedir declaração judicial de morte presumida. Se duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa apurar quem morreu primeiro, presumem-se simultaneamente mortas. Apenas para os efeitos da previdência social, a morte presumida pode ser declarada pela autoridade judicial, depois de seis meses de ausência do segurado.

O status da pessoa física, sua situação jurídica, resulta de circunstâncias individuais que influem na sua capacidade de fato, como idade, sexo e sanidade mental; de sua posição na família, ou seja, o estado civil (solteiro, casado, viúvo ou divorciado) e o parentesco (consangüíneo ou por afinidade); e de sua posição no estado, do que resultam a nacionalidade e a cidadania. Além do status individual, familial e político, a pessoa física pode ainda revestir-se de diversas qualidades jurídicas, ao apresentar-se como proprietário, sucessor, herdeiro, sócio, empregador, empregado, procurador, devedor, credor etc.

Denomina-se capacidade jurídica ou de gozo a possibilidade legal de exercer direitos e contrair obrigações, por si ou por outrem. Por definição, todas as pessoas físicas são dotadas de capacidade de direito. Devido a limitações decorrentes do status individual (idade, sexo, discernimento ou sanidade mental), porém, nem todas as pessoas têm aptidão para o efetivo exercício da própria capacidade, ou seja, da capacidade de fato. Disso decorre a noção de incapacidade para certos atos da vida civil, que pode ser absoluta ou relativa. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os loucos de qualquer espécie, os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade e os ausentes, como tais declarados por decisão judicial. São incapazes, relativamente a certos atos, os maiores de 16 anos e menores de 21; os pródigos (aqueles que desordenadamente gastam e destroem seus bens) declarados por sentença; e os silvícolas enquanto não se adaptam à civilização.

Para os menores, a incapacidade pode cessar antes dos 21 anos, por concessão do pai (ou da mãe, no caso de pai morto); ou, ainda, por sentença do juiz, se o menor tem mais de 18 anos. Cessa ainda a incapacidade pelo casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em estabelecimento de ensino superior e estabelecimento civil ou comercial com economia própria. A incapacidade do menor cessa aos 18 anos, para os efeitos de alistamento e convocação militares, bem como da qualificação eleitoral.

No registro civil das pessoas físicas inscrevem-se os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos, a emancipação (seja por outorga do pai ou da mãe, seja por sentença), interdição dos loucos, surdos-mudos e pródigos e sentença declaratória de ausência.

Pessoa Jurídica

Dá-se o nome de pessoa jurídica à entidade abstrata que, embora não seja realidade do mundo sensível, pertence ao mundo das instituições e se destina a perdurar no tempo. Para alguns, a pessoa jurídica não tem existência real e constitui uma ficção do direito. Para outros, tem existência real e é um organismo tão completo como a pessoa física. Para uma terceira corrente, eclética, a pessoa jurídica é uma realidade constatada apenas no mundo jurídico. Pode ser formada por pessoas naturais ou bens, como nas fundações, por exemplo.

A existência da pessoa jurídica -- que pode ser originária ou derivada, obrigatória ou voluntária -- resulta de sua criação pela constituição ou por lei ordinária, da autorização ou aprovação governamental, para as que disso dependem, ou do simples registro do ato constitutivo, para as de criação estritamente voluntária. A personalidade jurídica, salvo a de caráter originário e institucional, se extingue por força da lei, por ato do governo ou por deliberação dos interessados, no caso das voluntárias.

As pessoas jurídicas são de direito público ou de direito privado. As primeiras podem ter existência institucional, de direito público constitucional, como a União, os estados, o distrito federal e os municípios, ou derivada de direito administrativo, como os departamentos autônomos e as autarquias. Existem também, com personalidade de direito público, mas de criação voluntária, os partidos políticos devidamente registrados perante a justiça eleitoral. São pessoas jurídicas, de direito público externo, os estados reconhecidos como soberanos, as organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), e algumas instituições reconhecidas, como a Cruz Vermelha, a Ordem de Malta e outras.

Entre as pessoas jurídicas de direito privado, incluem-se, no sistema brasileiro, por força das próprias leis que os criaram, alguns serviços e empresas de caráter estatal, como o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e várias sociedades de economia mista, entre as quais destacam-se a Petrobrás, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e o Banco do Brasil.

As pessoas jurídicas de direito privado tomam forma de sociedades, associações e fundações. São sociedades, civis ou comerciais, as que têm fins lucrativos; associações, as que não têm. Entre as últimas, encontram-se os sindicatos, federações e confederações sindicais e as associações religiosas, pias, científicas, literárias, beneficentes, culturais, esportivas ou simplesmente recreativas. Tais associações apenas se constituem como pessoas jurídicas se, obedecidas as exigências legais, se fizerem inscrever no registro civil respectivo. Algumas delas são reconhecidas pela autoridade competente como entidades de utilidade pública e gozam de favores estabelecidos em lei.

Chamam-se fundações as instituições criadas para a realização de objetivos geralmente altruísticos e que não correspondem a uma associação de pessoas, mas a um patrimônio autônomo. Conceituam-se juridicamente pela universalidade de bens ou recursos personalizados, em função de fins predeterminados e relativamente imutáveis. As fundações resultam de instituição oficial, quando criadas por força da lei ou de instituição particular, ou ainda por escritura pública ou em testamento. O instituidor de uma fundação, seja o estado seja o particular, pode declarar a maneira de administrá-la e indicar os que devem aplicar o respectivo patrimônio. Estes formularão os estatutos da fundação projetada e promoverão os atos necessários a seu funcionamento.

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Fideicomisso (Direito)

Fideicomisso (Direito)

Fideicomisso (Direito)Fideicomisso (do latim fidei-comissum, "comissão por boa-fé") é a disposição testamentária pela qual uma pessoa confia sua herança, no todo ou em parte, à consciência e boa-fé de uma terceira, para que, nas condições e prazos fixados, a transmita a outro ou dela disponha do modo que lhe foi determinado.

No direito civil dos países da Europa continental e de suas ex-colônias, o fideicomisso conserva, em grande parte, a função que tinha no direito romano.

No Brasil, fideicomisso é a relação legal pela qual uma pessoa, o fiduciário, assume diante do criador do fideicomisso, o fideicomitente, a obrigação de gerir os bens a ela entregues com essa finalidade em benefício de outrem, o fideicomissário. O fiduciário pode ser um dos beneficiários da herança ou legado. Em termos genéricos, pode-se entregar em fideicomisso toda sorte de bens e direitos reais ou pessoais, tangíveis ou intangíveis. O fideicomisso gera direitos para o fiduciário e o fideicomissário. Para o fiduciário, a oportunidade para se investir nesses direitos é a abertura da sucessão; para o fideicomissário, é o momento da substituição.

Nos países anglo-saxões, cujos sistemas jurídicos baseiam-se na common law, o fideicomisso ou trust é mais amplo. Há quatro tipos de fideicomisso: (1) expresso, quando as intenções ou a vontade do fideicomitente são prefixadas, os benefícios delimitados e especificados os meios para alcançar o fim proposto; (2) executório, quando se transfere a propriedade e se estabelece a disposição final dos benefícios; (3) discricionário, quando o fiduciário tem liberdade para distribuir os benefícios; (4) estatutário, que se estabelece para administrar os bens de pessoas incapacitadas.

Em direito internacional, denomina-se fideicomisso o território submetido à tutela das Nações Unidas. A figura jurídica de fideicomisso substituiu a de mandato, que desapareceu com a dissolução da antiga Sociedade das Nações.

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Avaria, Conceito e Definição de Avaria

Avaria, Conceito e Definição de Avaria

Avaria, Conceito e Definição de Avaria

Em sentido genérico, avaria é todo dano, deterioração, estrago, adulteração ou desgaste ocorrido à coisa ou que ocasione a diminuição de seu valor ou sua inutilização. No sentido especial que lhe dá o direito comercial marítimo, avaria são todos os danos que o navio e a carga sofram, desde o embarque e partida até sua volta e desembarque, bem como as despesas extraordinárias feitas a bem de ambos.

Um navio ou aeronave, assim como a carga que transportam, podem sofrer acidentes de toda ordem. Juridicamente, interessa saber se o dano é indenizável, por quem, a quem e em que proporção.

As avarias classificam-se em (1) avarias-despesas ou avarias grossas, também chamadas comuns, e (2) avarias-danos ou avarias simples, também chamadas particulares. As primeiras decorrem de dispêndios ou gastos imprevistos, assim como de medidas, impostas pelas contingências e indispensáveis à segurança do navio ou da carga. Causadas voluntariamente, no interesse da expedição, para evitar perigo ou mal maior, aplicam-se-lhes os princípios do direito comercial marítimo e a responsabilidade é repartida proporcionalmente entre o navio, o frete e a carga. As segundas originam-se de ato fortuito ou ato voluntário de terceiros. Regulam-se pelas disposições do direito comum e os prejuízos correrão por conta do proprietário da carga ou do navio ou por aquele que lhes deu causa.

Dentre os acidentes mais frequentes, destacam-se o abalroamento e a arribada forçada. Esta ocorre quando o comandante do navio, por necessidade, entra em porto estranho ao de seu destino. As despesas ocasionais são suportadas pelo fretador (quem dá o navio a frete) ou pelo afretador (quem toma o navio a frete), ou ambos, conforme a causa determinante.

Quanto à causa, a colisão de navios pode ser culposa, fortuita ou de força maior, e duvidosa. O dano causado ao navio abalroado e a sua carga será pago por aquele que tiver causado a abalroação, se essa ocorreu por falta de observância do regulamento do porto, imprudência ou negligência do capitão ou da tripulação. Fortuita ou de força maior é a abalroação imprevisível ou inevitável, como a derivada da cerração ou da força dos ventos. Havendo incerteza quanto às responsabilidades, no chamado abalroamento duvidoso, cada qual suporta o prejuízo que sofreu. No abalroamento com culpa concorrente, vigora o princípio da responsabilidade proporcional às faltas cometidas.

Na navegação aérea, o Código Brasileiro do Ar aplica aos casos de avaria grossa os mesmos princípios do direito marítimo. Já a avaria simples é regulada pelas disposições do direito comum. Abalroamento aéreo é qualquer colisão acontecida entre aeronaves em movimento. A colisão dentro do aeroporto, sem ser em manobra de chegada ou de partida, é simples choque de veículos, sujeito ao direito comum. No caso de pouso forçado, a regra é a responsabilidade do transportador pelo dano resultante de avaria da bagagem ou da mercadoria.

Assistência e salvamento

O socorro a navio em perigo e o ato de pôr a salvo os seus restos chamam-se assistência e salvamento, respectivamente. A assistência a navios, em princípio, não é obrigatória, exceto quando se trata de vida humana e, ainda assim, sem que ponha em perigo o navio assistente. A remuneração por tais serviços leva em conta o perigo e a natureza do serviço, bem como a prontidão e eficácia com que foi prestado. Considera-se, no entanto, obrigatória a assistência a aeronaves em perigo, mas sem prejuízo da própria segurança. Tal assistência também é remunerada. A convenção para assistência e salvamento, concluída no momento do perigo ou sob influência desse, poderá ser alterada ou anulada judicialmente, quando excessiva a indenização decorrente.

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Sistemas Penitenciários no Brasil e no Mundo

Sistemas Penitenciários no Brasil e no Mundo

Sistemas Penitenciários no Brasil e no MundoSistemas penitenciários são conjuntos de recursos e normas que regulam a execução das penas privativas de liberdade. O ramo do direito penal que estabelece os fundamentos e a razão de ser da pena e determina a atuação que devem ter aqueles que são incumbidos de aplicá-la é o direito penitenciário, que se fundamenta em uma de duas grandes correntes ideológicas: uma delas considera a pena como expiação e retribuição do crime, por imposição da justiça; a outra vê a pena como instrumento de defesa social e forma de pressão para que o criminoso se emende. As normas práticas do sistema penitenciário de cada país originam-se de posições que se orientam por uma dessas correntes ou pela mistura das duas.

A privação de liberdade é unanimemente reconhecida, na atualidade, como onerosa e ineficaz, porque não recupera o criminoso nem reduz a criminalidade. No entanto, embora a legislação brasileira preveja alternativas à pena de prisão, como a prestação de serviços à comunidade, elas raramente são aplicadas. Problemas como a superpopulação carcerária e o estímulo à criminalidade tornaram-se crônicos no sistema penitenciário do país.

Evolução histórica

A prática de confinar os criminosos, suspeitos ou inimigos políticos em prisões é muito antiga, mas raramente destinada ao cumprimento de pena. Até o século XVIII, a prisão era reservada quase sempre a suspeitos à espera de julgamento, ou a condenados que esperavam a execução da pena, que consistia, de modo geral, em castigos físicos, mutilações ou morte. Desde a Idade Média, as prisões europeias basearam seu funcionamento na mais rígida disciplina e no trabalho pesado dos detidos. Os presos eram imobilizados com grilhões, torturados para confessar crimes ou delatar pessoas e expostos a todo tipo de doenças, em virtude das péssimas condições dos calabouços. Ficavam juntos jovens e velhos, homens e mulheres, simples suspeitos e criminosos condenados.

As mudanças efetivas no sistema de reclusão começaram só no século XVIII, sob influência de Cesare Beccaria, que produziu uma obra de fundamental importância em direito penal. Em seu livro Dei delitti e delle pene (1764; Dos delitos e das penas) apoiaram-se as reformas mais profundas das legislações penais da época, como a de Catarina a Grande, da Rússia, que em 1766 suprimiu a tortura de presos. Influência também poderosa na mudança de concepção dos sistemas penitenciários teve a obra do filantropo inglês John Howard, The State of the Prisons (1777; O estado das prisões), que denunciava as condições de miséria a que estavam submetidos os condenados em todas as cadeias. Apoiado na obra de Howard, surgiu um movimento de inspiração mais religiosa e humanitária do que científica ou doutrinária, que procurou influir na mudança dos regimes carcerários.

Tipos de sistemas penitenciários

Em consequência das correntes reformistas do século XVIII, surgiram diversos sistemas penitenciários, entre os quais destacaram-se o celular, o misto e o progressivo.

O sistema celular, também chamado pensilvaniano, baseado nas idéias de Howard, foi posto em prática pela primeira vez em Filadélfia, Estados Unidos, em 1790. O preso cumpria pena em absoluto isolamento para evitar influências nocivas recíprocas entre os detentos e estimular neles a meditação regeneradora. Em 1829, o sistema foi aperfeiçoado na penitenciária estadual de Cherry Hill, também em Filadélfia, na qual cada cela dispunha de um pequeno pátio para a prática de exercícios físicos. Ainda usado em alguns países, o sistema apresenta como falhas mais graves o embrutecimento dos presos e altos índices de distúrbios psiquiátricos.

O sistema misto ou auburniano foi adotado pela primeira vez numa prisão modelar construída na cidade americana de Auburn, em 1825. Impunha o isolamento celular noturno e o trabalho em comum durante o dia, no mais absoluto silêncio, para manter a disciplina e evitar a corrupção de culpados de delitos mais leves. O sistema difundiu-se nos Estados Unidos, mas teve pouca acolhida na Europa.

O sistema progressivo ou irlandês baseou-se nas ideias de Walter Crofton, para quem a prisão é uma situação intermediária entre a comunidade livre e o confinamento estrito. Segundo seu comportamento, o preso consegue maior liberdade ou volta para reclusão mais severa. O sistema considera três fases: a de isolamento inicial, a do trabalho em conjunto e a do livramento condicional. A primeira aplicação desse sistema foi a de vales ou créditos, adotada na Austrália, pelo qual os criminosos da colônia penal podiam reduzir seu tempo de sentença se tivessem boa conduta e realizassem trabalho satisfatório. No século XIX implantou-se o procedimento do livramento condicional para os presos de boa conduta.

Os modernos sistemas penitenciários combinam a reclusão de indivíduos perigosos para a sociedade com procedimentos destinados a reabilitá-los. Para isso, criaram-se estabelecimentos penitenciários abertos, nos quais o condenado assume a responsabilidade por seu regime de semiliberdade em troca da possibilidade de manter contatos familiares, sexuais ou de trabalho. Além disso, o regime de trabalho estabelecido nas penitenciárias comuns busca se adequar às capacidades e preferências pessoais dos reclusos, para que adquiram as aptidões necessárias à vida produtiva quando deixarem a prisão. Um dos caminhos mais avançados é o dos estabelecimentos penais abertos, fundamentados na autodisciplina dos internos. Mesmo nos países de maior desenvolvimento social, porém, nem sempre têm êxito as tentativas de resolver ou atenuar os problemas causados pela aplicação das penas privativas de liberdade.

Sistema penitenciário brasileiro

O código penal brasileiro foge ao rigor de qualquer dos sistemas descritos e procura fazer executar a pena de maneira a exercer sobre o condenado uma ação educativa individualizada. Em linhas gerais, o código penitenciário brasileiro adota o sistema irlandês, que protege os condenados de situações degradantes e concede favores graduais. Os avanços teóricos do direito, porém, não se traduziram na realidade da vida penitenciária brasileira. A massa carcerária, constituída de pessoas originárias das camadas mais pobres da população, mistura criminosos violentos e perigosos a culpados de delitos leves. Na década de 1990, por exemplo, repetiram-se nas prisões os motins de presos submetidos a maus-tratos e excesso populacional. Em 1992, a história do sistema penitenciário brasileiro foi marcada pelo massacre na Casa de Detenção do Carandiru, em São Paulo, no qual 111 presos foram executados por policiais militares.

A sucessão de episódios desse tipo abriu espaço para a discussão do sistema penitenciário que a sociedade deseja e mostrou que ainda perdura no Brasil a antiga dicotomia que situa em campos opostos os que consideram as injustiças sociais responsáveis exclusivas pelos desvios de comportamento e os que atribuem a prática do crime apenas à vontade individual.

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Acidentes de Trabalho

Acidentes de Trabalho 

Acidentes de Trabalho
Acidentes de Trabalho 
Em sentido lato, acidente é toda ocorrência fortuita capaz de provocar situação de risco para alguém. A maioria acontece em casa, mas são os acidentes de transporte, particularmente os rodoviários, que provocam as consequências mais graves. A grande maioria dos processos judiciais gira em torno de acidentes de trabalho. Para os fins do direito do trabalho, ocorre acidente quando o fator fortuito provoca lesão, enfermidade ou morte.

Os acidentes de trabalho, domésticos e de trânsito são uma das principais causas de mortalidade em todo o mundo. Por terem as mais diversificadas origens, reduzir sua frequência é tarefa complexa, que mobiliza técnicos e entidades de prevenção.

Acidentes de trabalho. O conceito de acidente de trabalho engloba a ocorrência de fatores fortuitos que atinjam uma pessoa em situação de trabalho subordinado e prejudiquem sua capacidade produtiva de forma parcial ou total, seja de forma temporária, seja permanente. A legislação brasileira equipara a doença profissional ao acidente de trabalho.

A legislação relativa aos acidentes de trabalho, ligada ao desenvolvimento da sociedade industrial, foi definida no fim do século XIX. A nova maquinaria, ao multiplicar os acidentes, gerou a necessidade de indenizar as vítimas. Em 1883-1884 a Alemanha promulgou a lei de seguro obrigatório, que hoje, de uma forma ou de outra, existe praticamente no mundo inteiro.

Inicialmente, o direito do empregado à indenização em caso de acidente de trabalho baseava-se no princípio da culpa extracontratual do empregador. Cabia ao empregado o ônus da prova, que era difícil de produzir. Assim, evoluiu-se para a teoria da culpa contratual, que entendia como obrigação do empregador a segurança física do empregado. Em 1897 foi elaborada na França a doutrina da responsabilidade objetiva: o empregador seria responsável pelos acidentes, por ter a guarda ou ser proprietário da máquina causadora do acidente. Mais modernamente, evoluiu-se da responsabilidade do empregador para um regime de previdência social, baseado no entendimento de que os acidentes de trabalho, assim como as doenças profissionais, constituem um risco social.

No Brasil, esse entendimento foi adotado de forma ampla. Incluíram-se no conceito de acidente de trabalho aqueles ocorridos no caminho de casa para o local de trabalho e vice-versa; os resultantes de atos de sabotagem ou terrorismo praticados por terceiros; a ofensa física intencional por motivo relacionado com o trabalho; os causados por negligência ou imprudência de qualquer pessoa; os provocados por pessoa privada do uso da razão; e os causados por incêndio ou catástrofe natural.

Acidentes domésticos. Os acidentes domésticos mais comuns são: traumatismos causados por quedas; lesões produzidas por queimaduras, ou por utensílios ou ferramentas; eletrocução, asfixia provocada por introdução de corpos estranhos no corpo e, finalmente, intoxicações, que podem resultar de alimentos deteriorados, medicamentos, gases tóxicos ou produtos de limpeza. As principais vítimas são as crianças e pessoas idosas. A gravidade desses acidentes cresce à medida que aumenta o número de pessoas, principalmente velhos, que moram sós.

A solução tradicional do acidente doméstico era o estojo de primeiros socorros, acompanhado do treinamento para seu uso. Sem descurar de sua importância, cresceu modernamente a ênfase nos recursos preventivos. O primeiro é o próprio planejamento e manutenção da casa. Eliminam-se materiais inflamáveis, especialmente cortinas, pisos escorregadios e materiais quebráveis, bem como portas e janelas difíceis de abrir, e instalam-se dispositivos de segurança, como sprinklers no teto e fusíveis em todas as tomadas elétricas. Nos prédios públicos, adota-se a obrigatoriedade de portas de acesso que abram para a rua, a fim de facilitar a saída em caso de pânico coletivo. Em segundo lugar, promovem-se hábitos de segurança e adotam-se dispositivos de comunicação, como os aparelhos que os idosos usam em casa presos ao cinto e, ao toque de um botão, acionam os telefones de serviços de emergência (ambulância, bombeiros e polícia).

Acidentes em transporte. O moderno desenvolvimento dos meios de transporte de massa criou novos problemas de segurança. O mais grave é o do tráfego rodoviário, que produz o maior número de vítimas, devido à concorrência de vários fatores: falhas de engenharia rodoviária, deficiência dos veículos e falta de consciência de segurança por parte dos motoristas.

Para minorá-los, aperfeiçoaram-se o projeto e a sinalização das estradas, bem como os sistemas de comunicação e socorro ao longo de seu traçado. Elaboraram-se e puseram-se em vigor legislações sobre normas de segurança para o projeto dos veículos, bem como para seu uso. E organizam-se campanhas permanentes para desenvolver no motorista a consciência em relação ao problema da segurança.

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O Que é um Xerife (Sheriff)?

O Que é um Xerife (Sheriff)?

O Que é um Xerife (Sheriff)?
Xerife é o aportuguesamento do termo inglês sheriff, que designa o funcionário público que, em algumas áreas dos Estados Unidos da América e Inglaterra, é responsável pela manutenção da lei e da ordem.

A grosso modo, cumpre o papel de um delegado de polícia, embora não seja nomeado por autoridades políticas, mas sim eleito pelo povo. O termo tornou-se popular devido ao gênero faroeste e a figura do "Xerife de Norttingham", tradicional inimigo do folclórico Robin Hood.

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Comportamento Organizacional

Comportamento Organizacional

Comportamento OrganizacionalImportância das organizações no mundo moderno. As organizações exercem uma função considerável na vida do ser humano por que modelam o comportamento dos respectivos membros, pois podem influenciar as necessidades e motivos dos indivíduos em diferentes organizações, ou em grupos na mesma organização, incentivarem a produtividade, bem como respostas rápidas as estratégias administrativas variadas. Caracterizam-se pela sua complexidade e o seu empenho em superar as pressões sociais, econômicas , culturais,tecnológicas e políticas.

Conceito de CO. Comportamento Organizacional consiste no estudo sistemático do comportamento humano focando ações e atitudes dos indivíduos, grupos no ambiente das organizações. No intuito de alcançar produtividade, reduzir o absenteísmo e a rotatividade e promover a cidadania organizacional.

Propósitos - As finalidades do comportamento organizacional correspondem a explicação, previsão e controle do comportamento humano. A explicação refere-se a identificação das causas ou razões que impulsionaram determinados fatos/acontecimentos/fenômenos. A previsão está direcionada para eventos futuros estabelecendo os resultados alcançados através de uma ação específica. O controle apresenta-se como um objetivo controverso, pois há em si uma dificuldade em monitorar o comportamento do ser humano, o qual é integrante fundamental nas organizações. O controle implica na contribuição mais valiosa que o comportamento organizacional acarreta para o trabalho gerando eficácia.

Características Identificadas

*Elemento de importância crescente na formação do administrador (Visão da administração como processo: Estudo de pessoas, grupos e interações nas estruturas organizacionais e interorganizacionais).

*Uma ciência aplicada.
*Engloba conceitos de psicologia, sociologia e administração entre outras disciplinas. *Representa a convergência gradual das diversas escolas de pensamento.
*Abordagem integrativa: Combinar o desenvolvimento técnico/conceitual (cognitivo) com um aprendizado natural (habilidades interpessoais).
*Voltada para quatro tipos de comportamento:Produtividade,absenteísmo,rotatividade e cidadania organizacional.
*Preocupada com a satisfação no trabalho atrelada a eficiência e a eficácia.

Variáveis As principais variáveis são: Estrutura, clima e cultura organizacional, ambiente de trabalho, planejamento, habilidades interpessoais.

Principais oportunidades e desafios no uso dos conceitos.

*Aumentar a produtividade e a qualidades dos produtos de uma empresa(GESTÃO DA QUALIDADE:Satisfação constate do cliente mediante o aprimoramento contínuo de todos os processos organizacionais).

*Melhoria das habilidades humanas:Motivação,liderança, treinamento, satisfação com trabalho, avaliação de desempenho,comunicação eficiente,etc.

*Administrando a diversidade da força de trabalho: Um dos desafios mais importantes e abrangentes . Diz respeito à raça,etnia , sexo dos participantes, mulheres, negros,deficientes físicos,idosos, e homossexuais.

*Respondendo à globalização: Aprender a trabalhar com pessoas em diferentes culturas(Qualificação, compreensão cultura e adaptar o estilo de gerenciamento a sua cultura).
*Fortalecendo as pessoas: Emporwement - Fortalecimento dos funcionários, equipes autogerenciadas .

*Estimulando a inovação e a mudança: Organizações Bem sucedidas precisam encorajar a inovação e dominar a arte da mudança para expressar sua competitividade , ou estarão fadadas à morte. Os funcionários de uma empresa podem ser a mola propulsora da inovação e da mudança ou podem ser uma barreira poderosa contra elas. O desafio enfrentado pelos executivos é estimular a criatividade e a tolerância à mudança. O estudo do comportamento organizacional oferece muitas ideias e técnicas para ajudar na realização desse objetivo.

*Lidando com a “temporariedade” : Os executivos e os funcionários de hoje precisam aprender a lidar com a temporariedade, bem como a conviver com a flexibilidade, a espontaneidade e a imprevisibilidade, o estudo comportamento organizacional pode fornecer dicas importantes para o entendimento de um mundo profissional em mudança contínua para a superação da resistência à inovação e para a criação de uma cultura organizacional voltada para ela.

*Ajudando os funcionários a alcançar o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional:Atenuar a confusão entre a vida profissional e a pessoal. teletrabalho, maior flexibilidade para q possam compatibilizar os assuntos profissionais e pessoais. Comportamento organizacional concede diversas sugestões para orientar o planejamento de ambientes de trabalho q ajudem o administrador a enfrentar esses conflitos.

*Declínio da lealdade dos funcionários: Terceirização, alterações na remuneração,entre outros contribuíram para reduzir a lealdade dos funcionários.

*Desafio importante no comportamento organizacional: motivar trabalhadores e manter a competitividade global das orgs.

*Melhorar o comportamento ético: Criar um clima eticamente saudável para seus funcionários no qual eles possam realizar seu trabalho com produtividade e confrontando o mínimo de ambiguidade em relação ao que se constitui em comportamentos certos ou errados.

Considerações:
*Estudo do comportamento organizacional importante para o gestor geral.
*O gestor de Rh deve estar atento ao comportamento organizacional.
*O foco do comportamento organizacional : Ser Humano Uno e Múltiplo
*Evolução do mundo+ Evolução dinâmica e gradativa das organizações = Comportamento Organizacional

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Franquia e Licenciamento

Franquia e Licenciamento

Franquia e Licenciamento

Franquia (em inglês, franchising) é um contrato mediante o qual uma empresa concede a outras empresas, em troca de remuneração, o direito de comercialização de suas marcas, produtos ou serviços. A empresa franqueada não mantém com a franqueadora um vínculo de subordinação, mas dela recebe ajuda para expandir o mercado. Além da concessão de licença para o uso da marca pelo franqueado, do compromisso de assistência técnica prestada pelo franqueador e das condições de fornecimento de bens ao franqueado, o contrato estabelece a forma como deverá ser operado o negócio, o que inclui determinações sobre o projeto arquitetônico das instalações, sistemas de controle de estoque, orientação para a elaboração de fluxos de caixa e treinamento de pessoal.

Atividade que se expandiu na segunda metade do século XX, em virtude da ultramodernização da mercadologia, a franquia distingue-se basicamente do licenciamento por transferir know-how ou tecnologia específica.

Por seus menores riscos de investimento, uma vez que as marcas, produtos e serviços têm larga aceitação no mercado, a franquia teve grande êxito como sistema de distribuição e comercialização. Seu início data de 1860, quando, para ampliar sua participação no mercado a empresa americana Singer Manufacturing Company permitiu que vários comerciantes, com seu próprio capital, explorassem a marca Singer para vender os produtos da empresa. Mas só após a segunda guerra mundial o sistema de franquias se expandiu por todo o mundo. A cadeia de lanchonetes MacDonald's é o melhor exemplo dessa difusão. No Brasil, as franquias se desenvolveram principalmente após a década de 1970, com a expansão dos shoppings centers.

Licenciamento (em inglês, licensing) consiste na utilização de um nome, personagem ou evento de repercussão para fins mercadológicos. Baseia-se na constatação de que tais elementos podem transferir o prestígio de que gozam para um determinado produto ou serviço, ou para uma campanha publicitária. O detentor dos direitos sobre o nome, personagem ou evento concede o licenciamento mediante remuneração previamente combinada, em forma de royalties ou de uma taxa, e dentro de especificações de uso a serem estritamente cumpridas pelo licenciado.

O licenciamento surgiu do entrosamento entre as técnicas de comercialização e de comunicação. A observação e a análise permanente dos veículos e marcas e de seu nível de aceitação pelo público levou alguns produtores a adicionarem a seus produtos personagens de grande prestígio no imaginário do público, como é o caso da utilização de personagens de histórias em quadrinhos em produtos infantis como alimentos, roupas, brinquedos, jogos etc.

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Burocracia, Teorias e Burocratização da Sociedade

Burocracia, Teorias e Burocratização da Sociedade

Burocracia, Teorias e Burocratização da SociedadePopularmente, o termo burocracia apresenta em geral uma conotação pejorativa, associada à lentidão com que se cumprem os trâmites administrativos e à existência de estruturas, um tanto abstratas, que regem as atividades humanas sem levar em conta as circunstâncias concretas e as necessidades individuais.

O estado moderno, com suas inúmeras atribuições, reclama a existência de uma ampla estrutura organizacional, constituída por funcionários sujeitos à hierarquia e a regulamentos.

Nas ciências sociais, entretanto, a noção de burocracia define, por um lado, a estrutura organizativa e administrativa das atividades coletivas, no campo público e privado, e, por outro,  o grupo social constituído pelos indivíduos dedicados ao trabalho administrativo, organizado hierarquicamente, de forma que seu funcionamento seja estritamente regido por rigorosas regras de caráter interno, emanadas da legislação administrativa geral.

Foi no século XVIII, com a crescente importância assumida pelos organismos administrativos, que Jean-Claude Marie Vincent, senhor de Gournay, criou a palavra burocracia, a partir do francês bureau, "escritório", e do grego kratia, "poder". Somente em fins do século XIX, o tema passou a ser estudado dentro de uma perspectiva geral.

Teoria clássica de Weber

O sociólogo e economista alemão Max Weber foi o primeiro a realizar uma análise ampla e sistemática do papel social da burocracia. Segundo ele, são três as características da burocracia: a estruturação hierárquica; o papel desempenhado por cada indivíduo dentro da estrutura; e a existência de normas reguladoras das relações entre as unidades dessa estrutura.

A divisão do trabalho em áreas especializadas é obtida pela definição precisa dos deveres e responsabilidades de cada pessoa, considerada não individualmente, mas como um "cargo". Essa definição de cargo delimita determinadas áreas de competência, que não podem ser desrespeitadas em nenhuma hipótese, de acordo com os regulamentos pertinentes. Em situações extremas ou anômalas, recorre-se à consulta "por via hierárquica", ao órgão imediatamente superior.

Essa via, segundo Weber, resulta da absoluta compartimentação do trabalho e da estruturação hierárquica dos diferentes departamentos, de forma racional e impessoal. A legitimação da autoridade não é pessoal, nem se baseia no respeito primário à tradição, como nas relações tradicionais entre superiores e inferiores, mas resulta do reconhecimento da racionalidade e da excelência dos processos estabelecidos. O respeito e a obediência são devidos não à pessoa, nem sequer à instituição, mas sim ao ordenamento estabelecido.

Normalmente, as pessoas ingressam na ordem burocrática graças a certas qualificações profissionais, avaliadas através de currículo e verificadas, em alguns casos, por provas de acesso à função correspondente. Depois do ingresso no grupo, o funcionário inicia a "carreira", estável e contínua, em que a antiguidade constitui um substancial fator de mérito, que, juntamente com suas qualidades pessoais, encaminham-no para os diversos cargos da organização.

No que se refere à remuneração, esta é fixada não em função dos resultados alcançados, mas sim do cargo exercido. E como esse cargo se converte em uma espécie de propriedade pessoal, dá-se uma rígida distinção entre a atividade profissional do burocrata e sua vida pessoal, diferentemente do que sucedia em outros sistemas administrativos tradicionais, nos quais o desempenho de certas funções transmitia-se de pais para filhos.

Para Weber, a característica básica de todo o sistema burocrático é a existência de determinadas normas gerais e racionais de controle, que regulam o funcionamento do conjunto de acordo com técnicas determinadas de gestão, visando o maior rendimento possível. Na realidade, como reconhece Weber, nem todas as organizações administrativas apresentam-se com todas essas características, presentes, no entanto, na grande maioria delas.

Disfunções estruturais da burocracia

Dentro do quadro geral das teorias de Weber, diversos sociólogos passaram a considerar que vários aspectos,  apontados por ele como teoricamente positivos, podiam, na prática, criar obstáculos estruturais.

Nesse sentido, o americano Robert K. Merton mostrou que o comportamento burocrático caracteriza-se pela falta de flexibilidade e pela tendência a converter os meios em fins, com o que se produz um desvio de objetivos. O respeito absoluto às regras de procedimento faz esquecer, muitas vezes, que essas regras não passam de meios para se alcançar um estado considerado "ótimo" de organização social. Em consequência, a absoluta rigidez estrutural pode provocar disfunções dificilmente superáveis dentro do esquema original.

Outros autores, como o americano Melville Dalton e o francês Michel Crozier, entendem que o conjunto de aspectos definidores da burocracia enseja o surgimento de grupos sociais resultantes da luta, no seio das organizações, entre diversas classes que disputam o poder. Isso explica, entre outras coisas, a contínua exigência de recursos adicionais, por se dar prioridade aos próprios interesses e não aos de toda a coletividade, assim como todas as tentativas de consolidação e ampliação da própria parcela de poder. Cada grupo corporativo e profissional caracteriza-se por uma forte coesão interna, o que lhe permite manipular a elaboração dos regulamentos, na medida em que esses grupos se apresentam face aos demais grupos sociais como os especialistas na área em que atuam.

Burocratização da sociedade

A progressiva tendência ao intervencionismo burocrático na vida da sociedade moderna torna-se particularmente evidente     quando se observa a atividade econômica de uma perspectiva liberal, já que a multiplicidade de regulamentos pode até obstar o desenvolvimento da livre empresa. Entretanto, não só a economia, mas também muitas outras atividades sociais, que em épocas anteriores eram deixadas ao livre arbítrio individual, vieram a ser progressivamente reguladas pelo estado, acarretando uma crescente estatização. Alguns autores a veem como o reverso da medalha da "sociedade benfeitora", na qual o estado ocupa-se cada vez mais de atender às necessidades dos cidadãos, mas exige, em contrapartida, uma submissão total aos mecanismos estabelecidos pelos regulamentos, limitando de certa forma a livre iniciativa dos indivíduos.

Essa onipresença do poder burocrático se manifestou especialmente nos países de economia planificada, as chamadas "democracias populares", ao ponto de, embora Lenin e os teóricos soviéticos não tenham conferido à burocracia nenhum papel característico em seus sistemas, alguns sociólogos marxistas, como o italiano Bruno Rizzi e o iugoslavo Milovan Djilas, haverem considerado que a burocracia constitui uma nova forma de oligarquia, a meio caminho entre socialismo e capitalismo, apresentando todas as características da classe exploradora e opressora e distinguindo-se do capitalismo somente porque, nesse caso, a propriedade dos meios de produção é de caráter social ou, mais precisamente, estatal. De fato, em última análise a burocracia acaba por dominar também os meios de produção, mediante o controle que os técnicos e especialistas exercem sobre eles.

A burocracia como oligarquia

Nos países de economia de livre mercado, sociólogos como o alemão Robert Michels também destacaram essas características do sistema burocrático que o configuram como um tipo de oligarquia dos tempos modernos, a qual deixou de ser um meio de organização para se constituir num grupo politicamente dominante. Segundo essa linha de pensamento, isso parece ser o resultado inevitável da própria dinâmica interna do sistema burocrático. Para Michels, dada a crescente complexidade e burocratização das grandes organizações modernas, todo o poder se concentra em sua cúpula, de forma que em última instância cabe a um pequeno grupo tomar todas as decisões importantes, muito embora ostensivamente se defendam ideais e propósitos democráticos. Trata-se do princípio conhecido como a "lei de ferro da burocracia".

Evidentemente, é impossível que todos os membros de uma comunidade possam participar da tomada de decisões quanto a determinados assuntos, só acessíveis, muitas vezes, a quem possua conhecimentos técnicos especializados. Com isso, em organizações complexas, certas pessoas se tornam insubstituíveis, o que, somado à crescente influência desses estratos oligárquicos nos meios de comunicação social, faz com que o poder se concentre mais do que o conveniente.

A primeira consequência dessa concentração de poder é que a oligarquia burocrática tenta, por todos os meios, perpetuar-se no desempenho de suas funções e conservar os privilégios supervenientes, com o consequente perigo de tornar-se um "estado dentro do estado". Sua influência na vida social pode ser tamanha que, de acordo com Michels, no caso de haver uma burocratização das organizações sociais de livre filiação, como os partidos políticos e os sindicatos, toda a estrutura democrática poderia ser abalada e substituída por um estado oligárquico de caráter mais ou menos aberto.

Em suma, o equilíbrio entre a estrutura racional e ideal preconizada por Max Weber e os problemas resultantes de sua aplicação funcional constitui o ponto em torno do qual gira a problemática sociológica do papel da burocracia no mundo moderno.

Eleição, Origens das Eleições e o Voto no Brasil

Eleição, Origens das Eleições e o Voto no Brasil


Eleição é o processo mediante o qual um grupo social escolhe seus governantes ou representantes por meio do voto. O exercício do voto é um dos direitos fundamentais do cidadão. É por meio dele que o indivíduo participa do poder público e manifesta sua vontade.

Pode-se inferir o regime político de um país pela legitimidade do seu processo eleitoral: simples ficção legal nas ditaduras, ou processo legítimo de escolha dos dirigentes nas verdadeiras democracias.

Origens das eleições O voto teve origem na escolha dos chefes militares da antiguidade, por meio da aclamação dos guerreiros. Como esses chefes passaram a governar também em tempo de paz, surgiu a necessidade de organizar a escolha. As referências mais antigas sobre o processo eleitoral remontam à Grécia do século IX a.C., com Licurgo, o lendário legislador de Esparta, que definiu as regras para escolha da assembleia, e ao século VI a.C., com Sólon, legislador ateniense que, mediante a expressão da vontade popular, conseguiu um maior equilíbrio do poder, antes exercido quase com exclusividade pela aristocracia. Na mesma época, em Roma, a reforma de Sérvio Túlio favoreceu a formação de um corpo eleitoral e de processos de votação. Com a adoção da monarquia autocrática de modelo oriental, as eleições caíram em desuso.

Na Idade Média, as monarquias germânicas eram teoricamente eletivas, como a monarquia visigótica, mas as eleições medievais foram utilizadas sobretudo pela igreja, embora com eleitorado muito restrito. O imperador alemão e certos governantes italianos também eram eleitos. No século XIII surgiu na Inglaterra o Parlamento e, muito mais tarde, sob a influência da revolução francesa, as eleições parlamentares passaram a ser regulamentadas.

Modernamente, as eleições estão ligadas ao sistema representativo, utilizadas para preenchimento de cargos legislativos e executivos. A primeira legislação completa em matéria eleitoral foi a legislação preparatória da convocação dos Estados Gerais na França, de 1788. Elaborada por uma assembleia de notáveis, dispunha sobre os requisitos para votar e ser votado, composição dos poderes do estado, número de deputados a eleger e forma da convocação.

Voto no Brasil

Ao tempo da colônia, a eleição restringia-se aos municípios, de acordo com a tradição ibérica vinculada às raízes romanas. Desde a legislação foraleira, depois compendiada nas Ordenações do Reino (afonsinas, manuelinas e filipinas), uma parcela qualificada do povo participava do governo, deliberava sobre os assuntos da comunidade e julgava as causas de competência dos conselhos.

As Ordenações Afonsinas unificaram os municípios num tipo legal único e os "homens bons" integrantes dos conselhos foram transformados em vereadores. Os antigos alvazis, ou alcaides, constituíram-se em juízes ordinários, eleitos pelos "homens bons" e confirmados pelo rei. As Ordenações Filipinas aludem, na caracterização do corpo eleitoral, aos "homens  bons" e ao "povo", o que não significa a extensão do voto a todos os munícipes. Eram votantes as pessoas gradas, ou os que já houvessem exercido cargos na administração local, sem que se possa determinar, dada a ambiguidade dos textos, o exato conteúdo da expressão. Supõe-se, entretanto, que o "homem bom", pelo menos no Brasil, qualificava-se pela linhagem, propriedade e participação na burocracia civil e militar. Com tais qualidades, era pequeno o círculo dos eleitores e elegíveis.

A primeira eleição no Brasil sob moldes modernos, inspirados pelo liberalismo, foi realizada para escolha dos deputados às cortes constituintes de Lisboa, em 1821. O processo obedeceu ao sistema da constituição espanhola de 1812 (chamada Constituição de Cádiz), provisoriamente adotada em Portugal, que excluía do corpo de eleitores os que tivessem renda insignificante (mendigos e empregados). Nas eleições do período imperial, antes de 1881, por um acordo dos partidos, os analfabetos puderam participar dos pleitos.

Natureza jurídica do votoA conceituação jurídica de voto depende das normas constitucionais que o definam, em cada país. Há várias interpretações sobre a natureza jurídica do voto: expressão de uma fração infinitesimal da soberania do estado; direito natural que compete ao cidadão como membro da coletividade estatal; direito político, a ser exercitado de acordo com a lei positiva; e dever político que corresponde à prática de uma função que emana do estado.

O preenchimento das condições ou requisitos, exigidos pela lei, para que o indivíduo possa exercer o direito de voto e assim participar do poder de sufrágio, corresponde à disposição da chamada capacidade eleitoral. Essa capacidade, também denominada franquia eleitoral, tem evoluído historicamente tanto no conceito quanto na extensão.   

Sufrágio universalO progresso do direito eleitoral ocorreu sempre na direção do alargamento cada vez maior da franquia eleitoral, o que corresponde ao acréscimo permanente do número de eleitores dentro do grupo social, independentemente do aumento da população. O objetivo final desse alargamento da capacidade eleitoral é atingir o sufrágio universal, cujas principais conquistas foram a abolição do voto censitário e a extensão do direito de voto às mulheres e aos analfabetos.

Voto censitárioBaseado nos rendimentos pessoais, exigia comprovação de ingressos para o reconhecimento da capacidade eleitoral, o que afastava das urnas setores consideráveis de classes economicamente menos expressivas. Essa forma de voto, generalizada no princípio do século XIX, foi sendo abandonada e só voltou a aparecer excepcionalmente, ou de forma indireta.

Voto femininoA aceitação do voto feminino foi outra grande vitória do direito eleitoral, que só generalizou no século XX, com o grande movimento pela liberação social da mulher. Surgido nos Estados Unidos e no Reino Unido desde o início do século XIX, o movimento em favor do voto para as mulheres só teve êxito muito depois: em 1893 na Nova Zelândia, em 1902 na Austrália, em 1906 na Finlândia e em 1913 na Noruega. Nos Estados Unidos, a participação das mulheres nas campanhas pela abolição da escravatura uniu os movimentos pelo direito de voto para as mulheres e para os negros.

Em 1848 e 1850 organizaram-se convenções sufragistas num movimento que se ampliou ainda mais com a fundação de organizações como a National Woman Suffrage Association (Associação Nacional para o Sufrágio Feminino) e a American Woman Suffrage Association (Associação Americana para o Sufrágio Feminino), unificadas em 1890 sob o nome de National American Woman Suffrage Association (Associação Nacional Americana para o Sufrágio Feminino), e o National Woman's Party (Partido Nacional Feminino). Mesmo assim, até a primeira guerra mundial, apenas 15 estados americanos tinham reconhecido o sufrágio feminino. Só em 1920, quando 36 estados acataram a proibição da discriminação de sexo no direito de voto, o sufrágio feminino ficou automaticamente estabelecido.

No Reino Unido, desde as primeiras décadas do século XIX, iniciou-se a luta pelo direito de voto feminino, apoiada por políticos como Benjamin Disraeli (Lord Beaconsfield) e John Stuart Mill, com a participação das militantes feministas. Depois de muitos comícios e manifestações violentas, foi aprovada uma lei, em 1907, que concedia o direito de voto a certas categorias de mulheres. O voto feminino sem restrições só foi concedido pela lei de 2 de junho de 1928. De 1914 e 1938 foi adotado por 28 países, aos quais somaram-se grande número de outros após a segunda guerra mundial.

No Brasil, o voto feminino só foi reconhecido, no sistema federal, depois da revolução de 1930, com a aprovação do código eleitoral de 1933. Na constituinte de 1890-1891, o voto feminino chegou a ser aprovado em primeira discussão, mas a intervenção dos positivistas pôs abaixo a proposição, sob a alegação de que a atividade política não era honrosa para a mulher. O primeiro estado brasileiro a adotar o voto feminino foi o Rio Grande do Norte, no regime anterior à revolução de 1930.

Voto do analfabeto A defesa do direito de voto para os que não sabem ler nem escrever baseia-se no argumento de que, na sociedade moderna, o critério da escolha eleitoral não se funda no saber literário, mas na informação, cuja transmissão pelos meios de comunicação de massa, independe de leitura. A recusa ao voto do analfabeto corresponderia assim a uma forma disfarçada e indireta de voto censitário.

Direito de voto e justiça eleitoral O ato de votar corresponde à efetivação da capacidade eleitoral, mas esta, por si só, não autoriza o exercício do voto. A constituição brasileira de 1988 estipula que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; e vedado aos estrangeiros e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

Alistamento é a inscrição do eleitor nos registros eleitorais. No Brasil, como em outros países, os procedimentos relativos ao alistamento dos eleitores, supervisão dos pleitos, apuração das votações, julgamento dos recursos interpostos e proclamação dos resultados é da competência de uma justiça especializada, a justiça eleitoral. Todo o processo eleitoral brasileiro é federal, embora não o tenha sido sempre.

Espécie de votoO voto é exercício da capacidade eleitoral e corresponde, nas democracias, à participação do indivíduo no consenso do grupo. Pode ser a descoberto ou secreto, singular ou plural, direto ou indireto, majoritário ou proporcional.

Voto secretoA instituição do voto secreto nos pleitos federais no Brasil só entrou em vigor a partir de 1932, com o código eleitoral, embora fosse reivindicação antiga e constasse da legislação dos estados de São Paulo e Minas Gerais, pouco antes da revogação da constituição de 1891. Na Europa continental é generalizado o uso de urnas fechadas com uma única abertura para os boletins de voto, que só podem ser abertas para contagem depois de terminada a votação. Nos Estados Unidos, são cada vez mais usados cartões perfurados e máquinas de votar, que permitem maior rapidez na apuração dos resultados eleitorais.

Voto pluralO voto plural pode existir em mais de uma modalidade. Por exemplo, no sistema eleitoral da Primeira República, nas eleições para deputado federal, o eleitor tinha direito a tantos votos quantos fossem os candidatos apresentados por seu distrito e os eleitores especiais dispunham de um número de votos correspondente ao de filhos, ou dependentes.

Voto indiretoO voto indireto é o que o eleitor primário confere a outro eleitor, que fica incumbido da eleição final. No Brasil, o sistema de voto indireto, copiado da constituição espanhola de 1812, foi adotado por José Bonifácio, quando de suas instruções normativas para a eleição dos deputados brasileiros às cortes de Lisboa. O sistema indireto prevaleceu, no império, até 1881, quando o voto direto foi estabelecido pelo conselheiro José Antônio Saraiva, presidente do conselho, na lei que tomou seu nome. Na república sempre foi adotado o voto direto, exceto a partir de 1964, quando o governo militar adotou o voto indireto para os cargos executivos. A constituição de 1988 restabeleceu o voto direto para esses cargos.

Voto majoritárioCom o voto majoritário, elege-se o candidato que obtiver maior número de sufrágios que seu competidor, ou competidores. Em alguns países, a legislação eleitoral exige a maioria absoluta dos sufrágios -- metade mais um -- expressos na circunscrição eleitoral. O sistema majoritário pode ser segundo a maioria relativa, no qual é eleito o candidato que obtiver maior número de sufrágios. É o que está tradicionalmente em vigor no Reino Unido, no quadro do escrutínio uninominal. No Brasil, a constituição de 1988 estabelece um segundo turno eleitoral para os cargos executivos que não forem preenchidos por maioria absoluta no primeiro turno. Concorrem os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Voto proporcional O voto de representação proporcional começou a ser cogitado em meados do século XIX no Reino Unido, onde, no entanto, nunca teve vigência. Funda-se no conceito segundo o qual o sistema majoritário pode deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa. O voto proporcional se aplica pelo sistema de quocientes, obtidos pela divisão do número de votantes pelo de postos a serem preenchidos. Todo candidato que atingir tal quociente estará eleito. No Brasil, o voto proporcional é preconizado desde o advento da república. Vários juristas o defenderam, depois disso, mas tal espécie de voto só encontrou aplicação na lei eleitoral de 1933.

ElegibilidadeEnquanto a capacidade eleitoral ativa assegura ao cidadão o direito de voto, a capacidade eleitoral passiva garante o direito de ser votado. As principais limitações à capacidade eleitoral passiva são as inelegibilidades e as incompatibilidades, estabelecidas por lei. As inelegibilidades decorrem de circunstâncias transitórias ou não, como insuficiência de idade e analfabetismo. No Brasil, são inelegíveis para o mesmo cargo e para mandato imediatamente consecutivo o presidente da república, governadores e prefeitos. As incompatibilidades não se referem à possibilidade de eleição, mas às condições de exercício do cargo. Assim, a função de deputado é incompatível com a de senador. Os titulares de cargos executivos e os ministros de estado devem desincompatibilizar-se, isto é, renunciar ao posto que ocupam, para candidatar-se a outros cargos eletivos.

Nota Promissória

Nota Promissória

Nota Promissória

Nota promissória é o título de crédito nominativo em que uma pessoa (emitente) se compromete a efetuar o pagamento de certa quantia em dinheiro a outra pessoa (beneficiário), em lugar e prazo previamente determinados. Em direito, a nota promissória e a letra de câmbio são chamadas títulos de crédito próprio, definidos como capazes de realizar imediatamente o valor que representam.

Como as letras de câmbio, as notas promissórias destinam-se fundamentalmente à circulação da riqueza e possibilitam uma aplicação fácil do capital particular, pois multiplicam a força desse capital.

Também se define nota promissória como um direito real, formal, bilateral e autônomo. É um direito real porque se exerce em favor do sujeito que detém a posse legítima do título; formal, porque sua validade depende fundamentalmente da observância de determinada forma prevista em lei; bilateral, pois vale exatamente pelo que está escrito; e autônomo, porque pode subsistir por si sem ligação de dependência com qualquer outro contrato. Para que um título de crédito seja considerado nota promissória, deve obrigatoriamente conter a denominação "nota promissória"; a soma de dinheiro a pagar; o nome do credor; e a assinatura do devedor ou emitente.

Sendo o mais antigo dos títulos de crédito e, ao que tudo indica, conhecido e usado pelos romanos, que chamavam-no litera patens, a nota promissória difere da letra de câmbio -- ordem de pagamento expedida contra terceiros -- por ser uma promessa de pagamento na qual o autor da nota é quem se compromete a pagar.

Segundo sua função essencial de circulação, a nota promissória pode ser: nominativa, quando emitida em favor de uma pessoa determinada, caso em que só pode ser transferida por cessão; ao portador, quando o detentor da nota é seu proprietário; à ordem, quando emitida a favor de determinadas pessoas, mas passível de transferência mediante endosso. Como todo título de crédito, a nota promissória visa a transformar o valor futuro declarado em valor presente e, por isso, é de máxima importância para seus possuidores que tenha o máximo de mobilidade e circule livremente no mercado. Assim, as notas promissórias à ordem são as mais comuns.

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Auditoria, O Que é Auditoria?

Auditoria, O Que é Auditoria?

Auditoria, O Que é Auditoria?Denomina-se auditoria o exame dos documentos e procedimentos contábeis de uma entidade, realizado por especialistas, a fim de verificar a exatidão das informações que essas empresas fornecem sobre seu funcionamento. O volume das operações, somado à diferenciação cada vez maior entre os conceitos de propriedade e controle, são a origem dessa prática profissional, que se divide em duas modalidades, a auditoria externa e a auditoria interna.

O grau de desenvolvimento alcançado pelas grandes empresas, aliado à crescente complexidade de suas atividades, tornou imprescindível o surgimento de uma nova atividade profissional, a auditoria.

Os denominados auditores externos, ou censores de contas, são agentes com total independência em relação às pessoas responsáveis pela emissão dos diversos documentos contábeis. Esses agentes encarregam-se de analisar se os dados fornecidos pelas empresas são compatíveis com sua real situação financeira. Verificam também se a geração desses dados obedeceu às regras de contabilidade geralmente aceitas. Suas conclusões interessam, entre outros, a acionistas, clientes, entidades credoras e organismos governamentais.

A atividade de controle de empresas privadas é encomendada, em geral, a auditores particulares ou a empresas especializadas, que utilizam, em sua investigação, técnicas e procedimentos homogêneos. Organizações como a Comissão Internacional de Uniformização Contábil, fundada em 1973, se encarregam de sistematizar as principais normas de auditoria. A auditoria dos órgãos da administração estatal é feita por instituições de caráter público, que recebem denominações distintas conforme o país, tais como tribunal de contas e órgãos de fiscalização.

A auditoria interna tem como função solicitar informações relevantes e colocá-las à disposição da diretoria da empresa, determinando se elas satisfazem às exigências do sistema contábil e se este se ajusta às necessidades reais da organização. Uma das atividades desempenhadas pelos auditores internos é a chamada pré-auditoria, que consiste na verificação da autenticidade de faturas, contas ou outros documentos, antes de se proceder a seu exame contábil ou de aboná-los ou impugná-los.

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Associações no Direito Civil

Associações no Direito Civil

Associações no Direito CivilDefine-se associação como a união organizada de pessoas ou de grupos sociais em torno de um objetivo comum. Sua coesão depende de normas de procedimento reconhecidas e aceitas pelos indivíduos que participam dessa união. Na prática legislativa, as associações regulam-se por meio de um estatuto pelo qual se fixam seus princípios institucionais. Adquirem personalidade jurídica após o registro do estatuto e respectivo ato constitutivo no cartório designado por lei, e com a aprovação prévia do governo. Classificam-se, de acordo com sua natureza, em associações religiosas, culturais, recreativas, destacando-se entre outras as ocupacionais e mercantis.

Nas sociedades capitalistas modernas, o estabelecimento de associações profissionais constitui um dos fenômenos mais importantes na distribuição de renda e nas lutas políticas. Na maior parte dos países, os cidadãos gozam do direito de associação.

As associações ocupacionais assumem características históricas diversas conforme o sistema de produção vigente. No sistema de produção mercantil simples praticado pelo artesanato nas cidades medievais, todos os produtores dedicados a um mesmo ofício formavam a corporação artesanal. Essas corporações mantinham o monopólio do ofício, além de controlar a qualidade e o preço dos produtos e criar um sistema de ajuda mútua entre seus membros. Após essa fase, surgiram as corporações superiores e inferiores, correspondentes à desigualdade entre os mestres e diferentes ofícios.

Com o advento do liberalismo econômico, a formação de associações enfrentou proibições até fins do século XIX que visavam a supressão das antigas regulamentações corporativas, em face da liberdade do trabalho e da indústria, do contrato e da propriedade individual. A Lei Le Chapelier, de 1791, e o Código Penal promulgado por Napoleão, na França, proibiam a formação de associações patronais e operárias, exemplo seguido por outros países como a Espanha e a Itália entre outros.

A revolução operada na estrutura social pelo desenvolvimento do capitalismo industrial levou ao estabelecimento da fiscalização estatal nas relações de trabalho, permitindo-se a constituição de associações operárias e patronais. As legislações trabalhistas passaram a regulamentar as condições em que podiam operar as associações profissionais.

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho, decretada em 1943, diz em seu artigo 511 que é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

Associações mercantis

O reconhecimento legal das trade unions, em 1824, foi um passo decisivo para a introdução em todo o mundo das associações de trabalhadores e para a ruptura com as restrições impostas a seu funcionamento. Com o movimento dos pioneiros do cooperativismo, em 1831, um novo tipo de associação produtiva, entre trabalhadores, viria possibilitar o seu reagrupamento em comunidades profissionais, tal como outrora havia sido possível por meio das corporações de ofícios, mas em novas condições de liberdade antes inexistentes.

A partir dos acordos iniciais, até aos cartéis e, depois, aos trustes, as organizações econômicas evoluíram rapidamente na direção de formas associativas cada vez mais centralizadas, como resultado do processo de centralização e concentração que se operava, desde o século XIX, na economia dos países pioneiros da era capitalista.

No Brasil, só depois da abertura econômica, figurada simbolicamente com a abertura dos portos, começaram a surgir as sociedades mercantis autorizadas a funcionar por atos do governo. As primeiras datam de 1808, como a Companhia de Seguros Boa-Fé (24 de fevereiro de 1808), com sede na Bahia; o Banco do Troco das Barras de Ouro (4 de agosto de 1808), com sede no Rio de Janeiro; e a Companhia de Seguros Conceito Público (24 de outubro de 1808), com sede na Bahia. Seguiram-se a Companhia de Seguros Marítimos Indenidade (5 de agosto de 1810, Rio de Janeiro) e a Fábrica de Pólvora (16 de fevereiro de 1816, Vila Rica MG).

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Lei Marcial no Brasil e no Mundo

Lei Marcial no Brasil e no Mundo

Lei Marcial no Brasil e no Mundo

Teoricamente, lei marcial é a manutenção da ordem pública de determinado território ou unidade político-administrativa pelas autoridades militares, quando o poder civil se torna impotente para exercer as funções que lhe são próprias. Em sentido estrito, lei marcial é a manutenção da ordem depois de declarado o estado de guerra por invasão estrangeira, bem como os atos de caráter militar e penal aplicados a tal situação. Os efeitos legais de sua declaração variam em diferentes jurisdições, mas em geral implicam a supressão ou restrição de direitos constitucionais ou civis, e a extensão à população civil das leis castrenses ou da justiça militar.

Se a situação interna de um país se desorganiza de tal modo que a segurança nacional se mostra ameaçada, o governo pode recorrer à decretação de medidas drásticas, que configuram o estado de exceção. Uma das mais comuns dessas medidas é a lei marcial.

O direito internacional prevê a aplicação das leis marciais em caso de guerra, em país inimigo. O Regulamento de Haia, anexo ao Convênio de 1907, rege a atuação da autoridade militar sobre o território ocupado, circunstância considerada mais um estado de fato do que de direito internacional de guerra. Situação jurídica que não afeta substancialmente a soberania do estado ocupado, tem caráter provisório, faz coexistir duas ordens jurídicas e outorga administração especial às forças de ocupação.

A lei marcial não pode anexar, dividir ou transformar o território em zona independente. O ocupante deve respeitar, manter e exigir as leis em vigor, embora possa, por sua vez, estabelecer outras para manter a ordem pública, a segurança do Exército ocupante e a continuação do esforço bélico. A lei marcial não deve referir-se a aspectos que se não relacionem com a ocupação. Por isso, é ilegal a emissão de papel-moeda pelo ocupante.

As regras do direito internacional não admitem que a lei obrigue a prestar juramento de fidelidade a potência inimiga, nem atentar contra a honra, os direitos de família, vida, crenças religiosas e o exercício de cultos. A lei marcial pode confiscar a propriedade mobiliária pública do estado ocupado, mas não os bens imóveis, sobre os quais só pode ditar o usufruto. Quanto à propriedade privada, não podem ser confiscados, sem indenização, os direitos patrimoniais das pessoas.

Quando a situação interna dos países se deteriora a tal ponto que a segurança nacional se acha em perigo, os governos apelam para a proclamação de estados de exceção em que tudo é decidido pela lei marcial, sob autoridade militar. Isso pode ocorrer quando existir impedimento para o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos, funcionamento anormal das instituições, deterioração da ordem pública, insurreição armada e subversão ou ato de força generalizado que não se possa resolver por outros meios. Essa situação recebe, conforme o caso, o nome de estado de exceção, de sítio, de emergência ou outros, e sua instauração publica-se por editais, frequentemente com limitações de âmbito territorial, de duração e condições. Os estados excepcionais culminam com a proclamação do estado de guerra, em que se reconhece a beligerância contra terceiros.

A lei marcial pode implicar a mobilização de recursos e atividades que os estados excepcionais exijam. Por essas leis, determinadas pessoas ou bens, como empresas, estabelecimentos industriais ou serviços públicos, sobretudo quando contenham implicações estratégicas, podem passar para o controle da autoridade militar.

BrasilA constituição brasileira de 1988 reserva ao presidente da república a atribuição de decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Cabe também ao presidente da república, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. A constituição não explicita a aplicação da lei marcial, mas permanecem em vigor as disposições da legislação militar em tempo de guerra.

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Lei das Doze Tábuas

Lei das Doze Tábuas

Lei das Doze TábuasNo período da república, deu-se a mais antiga codificação do direito romano, a Lei das Doze Tábuas (Lex XII tabularum), que a tradição situa entre 451 e 450 a.C. As Doze Tábuas foram escritas sob a pressão dos plebeus - todos os cidadãos, ricos ou pobres, não pertencentes à classe dos patrícios - que se sentiam injustiçados com o controle exercido pelos patrícios sobre as leis. Estes, efetivamente, fixavam normas legais de acordo com uma praxe consuetudinária em que só era iniciado um reduzido grupo de notáveis.

O mais importante legado jurídico da antiguidade -- o direito romano -- constituiu-se progressivamente, de acordo com as diferentes formas de governo que se sucederam em Roma.

Os plebeus conseguiram que dez magistrados ou decênviros se reunissem para redigir um código que foi aprovado em 450 a.C. As Doze Tábuas, porém, não representaram uma liberalização dos antigos costumes. Assim, reconheciam as prerrogativas dos patrícios e da família patriarcal, admitiam a escravidão pelo não pagamento de dívidas e a aplicação de leis religiosas aos casos civis. Os romanos reverenciaram as Doze Tábuas como sua fonte primordial do direito. Elas nunca chegaram a ser formalmente abolidas, apesar da inevitável obsolescência a que chegaram com a passagem do tempo.

A historiografia romana conseguiu reunir abundante informação sobre as questões legislativas daquela civilização, mas a crítica moderna contesta muitos dos dados conhecidos sobre a Lei das Doze Tábuas. É indiscutível, no entanto, o primitivismo jurídico da mesma: os ritos sumários, descritos em estilo literário arcaico, e as normas processuais extremamente rígidas dão testemunho disso. A pena capital era aplicável a poucos delitos, mas em geral as penas previstas eram bastante rigorosas.

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Ato Jurídico, Classificação dos atos Jurídicos

Ato Jurídico, Classificação dos atos Jurídicos

Ato Jurídico, Classificação dos atos JurídicosAto jurídico é toda manifestação lícita da vontade que objetive criar, modificar ou extinguir uma relação de direito. São seus elementos essenciais agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não vedada em lei. Considera-se capaz o indivíduo reconhecido pela lei como apto a exercer por si os atos da vida civil. Objeto lícito é aquele não contrário à moral, à ordem pública e aos bons costumes. A forma, em princípio, é livre, com exceção dos casos prescritos expressamente na lei.

Há acontecimentos aos quais a lei atribui efeitos jurídicos, considerando-os aptos a acarretar a aquisição, o resguardo, a modificação, a transferência ou a extinção de determinado direito.

Classificação dos atos Jurídicos

Quanto à vontade que lhes dá existência, os atos jurídicos classificam-se em unilaterais ou plurilaterais, se resultam de uma só vontade ou do concurso de duas ou mais, e em inter vivos ou causa mortis, se devem produzir efeitos em vida ou depois da morte do agente. No que toca ao objeto, são onerosos ou gratuitos. Chamam-se típicos ou atípicos conforme estejam ou não especificamente previstos em lei. Em relação uns aos outros, são principais ou acessórios;  quanto a sua complexidade, dividem-se em puros (atos que contêm, apenas, os elementos essenciais) ou sob modalidade.

Quanto à forma, os atos jurídicos classificam-se em formais ou solenes e não formais ou consensuais, conforme haja ou não forma especial prescrita em lei. Os atos jurídicos consensuais provam-se mediante confissão, documentos, testemunhas, exames, vistorias e arbitramento.

Defeitos e modalidades do ato jurídico

Há vícios do consentimento quando o querer manifestado não corresponde à vontade real do agente. É o caso do erro ou ignorância, do dolo e da coação. Nos vícios sociais, há discrepância entre a vontade do agente e a ordem legal. São os casos de simulação e da fraude contra credores.

Erro ou ignorância é a falsa noção ou a ausência de conhecimento que viciam a vontade em sua formação (erro substancial), ou em sua exteriorização (erro acidental). O dolo traduz-se como a provocação intencional do erro. A coação perfaz-se pelo constrangimento, grave e ilícito, exercido sobre a vontade do indivíduo, por meio de ameaça de dano iminente à pessoa ou ao seu patrimônio. A simulação consiste em uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diferente daquele indicado. A fraude contra credores consiste em qualquer ato do devedor insolvente para diminuir o seu patrimônio, prejudicando os credores.

As modalidades são elementos acidentais introduzidos no ato jurídico para lhe alterar os efeitos. Dentre eles destacam-se a condição, o termo e o encargo ou modo. Admitidos de forma geral nos atos jurídicos patrimoniais, não são reconhecidos nos negócios jurídicos relativos ao estado das pessoas e nos atos de direito de família.

Chama-se condição o acontecimento futuro e incerto do qual depende a própria existência do ato jurídico (condição suspensiva) ou o desaparecimento do direito (condição resolutiva). As condições fisicamente impossíveis se consideram inexistentes, e as juridicamente proibidas invalidam os atos. Termo é o acontecimento futuro inevitável de cuja ocorrência depende o exercício de um direito (termo suspensivo), ou a cessação desse exercício (termo resolutivo). Prazo é o lapso de tempo entre a declaração da vontade e a superveniência do termo; é certo ou incerto, se sua duração pode ou não ser previamente determinada. Encargo ou modo é uma restrição à vantagem criada para o beneficiário do ato jurídico,  o qual estabelece o fim a que se destina a coisa, ou uma obrigação para o beneficiário.

Ineficácia dos atos jurídicos

Os atos jurídicos são nulos quando praticados com violação à lei, à ordem pública e aos bons costumes ou sem observância da forma legal. A nulidade absoluta é alegável por qualquer interessado, pelo ministério público, quando intervém, ou decretada, de ofício, pelo juiz. A anulabilidade ou nulidade relativa advém da imperfeição da vontade do declarante, e sua declaração, pelo juiz, depende de  iniciativa dos interessados. O ato é nulo, também, por incapacidade absoluta do agente, por ilicitude, por impossibilidade do objeto ou por carência de forma considerada essencial para sua validade. O ato é anulável por incapacidade relativa do agente, ou ainda por algum defeito, como os vícios do consentimento e os sociais.

O ato inexistente decorre da falta de elemento essencial à própria existência do ato. Tem aplicação no direito de família, onde todas as nulidades do casamento devem constar expressamente em lei.

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Patentes e Marcas

Patentes e Marcas

Patentes e marcas são figuras do direito de propriedade industrial e constituem um conjunto de institutos jurídicos destinados a garantir os direitos de autor sobre a produção intelectual, inclusive no domínio do comércio e da indústria, e a assegurar a lealdade da concorrência. Patente é o título outorgado pelo estado para garantir a exclusividade de exploração de uma invenção, em determinado prazo. Implica o monopólio temporário de exploração, que apresenta três vantagens básicas: (1) estimula as invenções; (2) induz os inventores a divulgarem suas invenções; e (3) promove o desenvolvimento econômico, mediante o incentivo que oferece ao investimento de capitais em novos ramos de produção. As invenções são protegidas no mundo inteiro, qualquer que seja o regime político, o sistema econômico e o grau de desenvolvimento do país. 

As pessoas ou empresas que dedicam tempo, trabalho e recursos materiais ao progresso técnico e ao desenvolvimento de produtos necessitam que o estado proteja legalmente suas conquistas, outorgando-lhes seu uso exclusivo. Essa proteção se realiza mediante a concessão de patentes e marcas registradas.

Marca registrada é um sinal de reconhecimento que distingue as mercadorias de um fabricante das de outro. Garante, assim, a procedência do produto e protege seu fabricante contra imitações e falsificações. A principal diferença entre patente e marca é que a primeira protege um produto novo ou uma descoberta científica, enquanto a segunda identifica a origem de um produto.

Requisitos

Segundo a lei brasileira, são três os requisitos de patenteabilidade: novidade, utilização industrial e não-proibição. Considera-se uma invenção como tal se ela não estiver compreendida no estado da técnica comum. Pelo segundo requisito, só são patenteáveis criações intelectuais passíveis de aproveitamento industrial. O requisito de não-proibição se refere a uma série de invenções que as leis da propriedade industrial, tradicionalmente, não amparam por serem contrárias à moral, à saúde e à segurança pública. Algumas leis acrescentam mais um requisito à patenteabilidade, que é a chamada atividade inventiva, segundo a qual só merece ser patenteada a invenção que não decorre, de modo evidente, do estado da técnica, mas que o modifique.

Por meio de um contrato de licença de exploração, o titular da patente permite a terceiro usar ou explorar a respectiva invenção. É vedado, nesse contrato, impor restrições à comercialização e à exportação do produto de que trata a licença, bem como à importação dos insumos necessários a sua fabricação. A licença pode ser gratuita ou onerosa. Esta última implica pagamento fixo ou proporcional às vendas do produto patenteado ou obtido por meio do processo patenteado (royalty). A licença equivale à locação de coisa corpórea e o royalty, ou pagamento proporcional, corresponde ao aluguel.

São registráveis como marcas nomes, palavras, denominações, emblemas, símbolos e figuras e quaisquer outros sinais distintivos que não apresentem semelhanças ou coincidências com registros já existentes e que não estejam compreendidos nas proibições legais. A legislação brasileira veta, entre outros, o registro de expressão, figura ou desenho contrário à moral e aos bons costumes, que envolvam ofensa individual ou atentem contra culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito ou veneração. Também não podem ser registrados como marcas distintivos e monumentos oficiais, públicos ou correlatos nacionais ou internacionais, e reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula do Brasil ou de qualquer outro país. No Brasil, o registro de marca vigora por dez anos, contados a partir da data de expedição do certificado e passível de prorrogação por períodos iguais e sucessivos.

Restrições aos direitos de patente

Para que o sistema de patentes seja benéfico à coletividade, é imprescindível que, ao lado do monopólio concedido, haja a exploração do invento, no país, em escala industrial. Para impedir que as patentes se transformem em títulos improdutivos, a lei prevê a licença obrigatória e a caducidade. No Brasil, concede-se a licença obrigatória, a requerimento de terceiro interessado, se o titular da patente não houver iniciado o uso da invenção no país, de modo efetivo, dentro dos três anos seguintes a sua expedição, ou se o tiver interrompido por prazo superior a um ano. Ocorre a caducidade -- que também pode resultar da falta de pagamento das anuidades da patente -- se o titular da patente não houver iniciado a exploração efetiva do invento, no país, dentro dos quatro anos contados da data de sua expedição (ou cinco anos, se houver celebrado com terceiros contratos de licença voluntária), ou se a tiver interrompido por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. A caducidade, que implica a extinção da patente, pode ser decretada de ofício, desde que se assegure o direito de defesa do respectivo titular.

Extinção

O caso normal de extinção da patente e da marca registrada é o da expiração de seu prazo de vigência. Além disso, há a renúncia, ato unilateral do titular; a caducidade; e a nulidade, em que há o reconhecimento de um vício original, devido ao qual a licença não deveria ter sido expedida. No caso da patente, a extinção pode ocorrer por desapropriação, que acarreta vulgarização do invento, com pagamento de certa compensação ao proprietário.

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