Segurança Pública no Brasil

Segurança Pública, Crime Organizado e Violência no Brasil

A violência urbana mantém seu crescimento no país. Os primeiros anos do século XXI são marcados pela intensificação de crimes violentos. O crime organizado amplia sua área de atuação e controle. Tanto o Rio de Janeiro como a Grande São Paulo tornam-se palco para a demonstração de força de quadrilhas que desafiam os órgãos de segurança, promovendo assaltos, assassinatos, incêndios de ônibus, interrupção do tráfego em importantes vias públicas, paralisação do comércio varejista, atentados contra edifícios públicos e ataques a postos policiais. Para controlar a violência, começa a ser esboçada a integração de ações do governo nas esferas federal, estadual, municipal e da sociedade civil, tanto na produção de informações mais confiáveis quanto nas políticas para o setor.

Justiça Criminal no Brasil

Na esfera estadual, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública são responsáveis pelo julgamento das pessoas acusadas de crimes tipificados no Código Penal, com exceção dos de competência da União, e pelo acompanhamento da execução penal. Os crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e indução ao suicídio) são julgados por um júri popular composto de cidadãos comuns. Os demais são julgados por um juiz. Os crimes de menor potencial ofensivo, com pena de até um ano de prisão, são julgados pelos Juizados Especiais, criados para tornar o processo judicial mais simples e rápido. A grande quantidade de processos e o insuficiente número de juízes e promotores públicos contribuem para a lentidão dos processos judiciais e para o imenso número de pessoas presas que aguardam julgamento por um longo período. Também levam a falhas nos processos judiciais dificuldade de acompanhamento da execução penal e excessiva utilização de penas privativas de liberdade em regime fechado em detrimento dos regimes semi-aberto ou aberto e das penas alternativas. A prisão em regime fechado, mesmo para infratores que cometeram crimes de menor gravidade, colabora para a superlotação do sistema penitenciário.Outra consequência da escassez de juízes e de promotores é a falta de acesso da população à Justiça. Grande parte dos crimes permanece impune, e frequentemente os responsáveis são vítimas de procedimentos ilegais e violentos, como linchamentos e torturas.

Diversos programas, desenvolvidos em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, procuram minimizar o problema e incentivar a resolução de conflitos por meio de procedimentos extrajudiciais e, em caso de necessidade, facilitando o acesso da população à Justiça. Entre eles estão os balcões de direito (Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Roraima), centros de referência para vítimas de crimes (Paraíba, Santa Catarina e São Paulo), centros integrados de cidadania (São Paulo) e cursos para promotores legais populares (Rio Grande do Sul e São Paulo).

Penas alternativas – A Central Nacional de Apoio e Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas foi criada em setembro de 2000, pelo governo federal, para incentivar a aplicação de penas alternativas aos condenados por crimes de menor gravidade, particularmente a prestação de serviços à comunidade. Quando foram instituídas, em 1984, essas penas eram destinadas aos condenados a até um ano de prisão e aos autores de crimes não intencionais (culposos), desde que fossem réus primários. A lei previa a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, como a apreensão de documentos, e a limitação de fim de semana. Em 1998, a lei passa a beneficiar os reincidentes de crimes não intencionais e os condenados a até quatro anos de prisão, desde que, neste último caso, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à vítima. A atual lei prevê duas novas sanções: o pagamento de indenização e a perda de bens ou valores.

Violência no Brasil

O Brasil registra altos índices de mortalidade por agressão, o que coloca o país entre os mais violentos do mundo. Estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que o Brasil é responsável por 11% dos homicídios cometidos em todo o mundo, embora tenha apenas 2,8% da população mundial. O Ministério da Saúde estima que anualmente mais de 50 mil pessoas perdem a vida no Brasil, vítimas de homicídios. A violência está distribuída pelo país de forma desigual nas regiões, nos estados e nos grupos sociais. Segundo os registros das polícias civis, o Espírito Santo é o estado com a maior taxa de homicídios dolosos do país.

Registro de ocorrências – Nos últimos dez anos houve melhora significativa na qualidade das informações sobre a violência e a criminalidade, em especial por meio de registros médicos e policiais, pesquisas sobre vítimas e relatórios de organizações governamentais e não-governamentais. Entretanto, o registro de ocorrências criminais feito pela polícia ainda é falho na maioria dos estados, e as informações disponíveis não refletem de forma adequada a extensão, a distribuição nem a gravidade dos problemas de segurança pública no país. É particularmente difícil obter informações sobre a violência doméstica, por exemplo, já que muitas vezes ela fica restrita apenas ao conhecimento da família.

Álcool e Drogas - Pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), em 107 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes, mostra que 11,2% da população de 12 a 65 anos é dependente de álcool, 68,7% consomem ou já consumiram álcool, 6,9%, maconha, e 2,3%, cocaína. O primeiro contato com o álcool se dá em média entre os 13 e os 14 anos; no caso das drogas ilícitas, entre os 14 e os 16. O uso e o tráfico são um problema crescente, que aumenta a delinquência juvenil, a criminalidade e a violência no país. Em 2011, a Polícia Civil registrou mais de 120 mil delitos envolvendo drogas, 2% a mais em relação ao ano anterior.

Repressão e prevenção – Em fevereiro de 2004, a Câmara aprovou o projeto de lei que acaba com a pena de prisão para o usuário de drogas. Caberá à Justiça aplicar uma advertência ou determinar a punição alternativa a ser cumprida pelo usuário: prestação de serviços à comunidade, tratamento médico ou participação em programas educativos. O projeto prevê ainda maior rigor na punição aos traficantes. A pena básica varia de cinco a 15 anos, mas pode chegar a 20 no caso de o réu ser o financiador do tráfico. Para diferenciar o usuário do traficante, a Justiça levará em conta a quantidade e o tipo da droga, as circunstâncias da apreensão e o local. O projeto precisa ainda ser aprovado no Senado e passar por sanção presidencial. Enquanto a Justiça sinaliza com penas mais brandas para os usuários, o Ministério da Saúde começa a apoiar ações de redução de danos no tratamento a dependentes de drogas e álcool, em vez da repressão.

Violência Doméstica - Apesar do predomínio da violência urbana, a violência doméstica, em especial contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, recebe cada vez mais atenção por parte de especialistas em saúde, profissionais da polícia, do governo e da sociedade civil. É um problema sério e frequentemente associado ao consumo de álcool e drogas, à desagregação familiar, à evasão escolar e ao envolvimento de jovens na delinquência e no crime organizado. Em maio de 2004, a Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei que prevê detenção de seis meses a um ano de quem comete crime de violência doméstica. Caso a agressão resulte em lesões graves ou morte, a pena pode aumentar em um terço. A lei também define violência doméstica como "lesão corporal causada com abuso das relações domésticas, de hospitalidade ou de parentesco". Como antes não havia essa definição, casos de violência doméstica eram tratados apenas como lesão corporal, cuja punição geralmente se restringe a penas alternativas. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 20% das mulheres são vítimas de violência física ou sexual durante a vida, na maioria das vezes doméstica.

No Brasil, elas ainda enfrentam dificuldade para registrar ocorrências criminais por causa do preconceito e da discriminação da polícia e da sociedade. A criação das delegacias especializadas, em 1985, facilitou o registro dos crimes contra a mulher. Em 2011 foram registradas mais de 518 mil ocorrências nas 620 delegacias da mulher espalhadas pelo país – 40% estão em São Paulo. Entretanto, levantamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública aponta diversas falhas nessas delegacias, o que compromete o atendimento. Apesar de, geralmente, a violência contra a mulher ocorrer à noite, apenas 2,4% das delegacias especializadas funcionam 24 horas. Além disso, 28% desses estabelecimentos não têm algemas, 38,4% não possuem revólver e 22,6% não dispõem de um carro de polícia. Para minimizar as dificuldades, o Ministério da Justiça pretende investir 8 milhões de reais em equipamentos e treinamento.

Violência Rural - Na zona rural, a criminalidade tende a ocorrer quando o Estado e a sociedade civil estão ausentes ou têm fraca atuação. Nessas regiões, em que há conflitos intensos e violentos entre proprietários rurais, trabalhadores sem terra, garimpeiros e grupos indígenas, existe também maior dificuldade para obter informações sobre a violência e a criminalidade.

Conflitos no campo – Dados do governo federal e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), embora diferentes, indicam aumento do número de assassinatos de trabalhadores rurais em conflitos no campo em 2003. De acordo com a Ouvidoria Agrária, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o número de assassinatos de trabalhadores rurais, que foi de dez em 2000, atingiu 42 em 2003, mas voltou a cair para 16 entre janeiro e novembro de 2004. Segundo a CPT, o número de assassinatos subiu de 21 em 2000 para 73 em 2003. Em 2011, a entidade contabilizou, até o fim de novembro, 41 assassinatos.

Violência Urbana

Nos últimos anos, a violência deixou de ser um problema exclusivamente urbano para atingir regiões mais afastadas, disseminando-se por todo o país. Mesmo assim, ela ainda é mais intensa nas grandes cidades e nas regiões metropolitanas. Nas capitais ocorrem 34,1 homicídios para cada 100 mil habitantes, enquanto a média brasileira é de 23 mortes.

As causas da violência urbana são muitas, mas é possível destacar fatores que incentivam seu crescimento. Entre eles estão a desigualdade social, o desemprego, o subemprego, a exclusão ou marginalização, a desagregação comunitária e familiar, o mercado de armas, o uso de drogas e álcool, as organizações criminosas e a cultura da violência e do consumo. Esses são os fatores de risco ou motivadores.

Existem elementos que inibem a violência – polícia eficiente, Judiciário ágil, sistema penitenciário justo, boa infra-estrutura urbana e de serviços essenciais e organizações sociais e comunitárias atuantes. A falta desses fatores de proteção no Brasil contribui para que o índice de violência na sociedade aumente.

Entre 1993 e 2010, o número de homicídios cresceu regularmente a taxas de 4,2% ao ano. Um estudo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mostra que os assassinatos são causados principalmente por armas de fogo. Outro fato constatado é que a frequência de homicídios nos fins de semana é dois terços maior em relação aos dias da semana. Isso ocorre principalmente porque esse período de ociosidade sem uma estrutura de lazer adequada gera brigas que resultam em homicídios, especialmente na periferia das grandes cidades. Estima-se que 70% dos assassinatos sejam por motivos fúteis. Diversos estudos indicam que a violência atinge principalmente os jovens do sexo masculino. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2011, mais de 73% das mortes por causas violentas (que inclui homicídio, acidente de trânsito, suicídio e afogamento) têm como vítima homens entre 15 e 24 anos e atinge 142,5 óbitos por 100 mil habitantes. Na Região Sudeste, o índice é ainda maior: 219,2. O Rio de Janeiro é o estado onde a violência nesse grupo de pessoas é mais elevada, com 268,3 mortes por 100 mil habitantes. Na faixa etária de 15 a 24 anos, os homens correm 14 vezes mais risco de morrer por homicídio que as mulheres.

Homicídios nas metrópoles - Mapas de risco da violência, elaborados por entidades especializadas, mostram que as maiores taxas de homicídio são registradas na periferia das grandes cidades, onde há maior pobreza, desemprego e falta de serviços básicos, como saúde, educação, esporte, cultura e lazer, transporte, comunicações, segurança e justiça. Graves violações de direitos humanos ocorrem nessas áreas, como execução sumária, tortura e detenção arbitrária pela polícia e por grupos ligados à segurança privada e ao crime organizado. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a taxa de homicídio por 100 mil habitantes chega a ser 30 vezes maior em um bairro de periferia, como Guaianazes (88,3), que em uma região nobre, como Moema (2,9 mortos).

Crescimento da violência no interior - Um estudo da Unesco mostra que as taxas de homicídio crescem com uma intensidade quatro vezes maior no interior que nas capitais. O crescimento econômico de algumas cidades do interior sem o devido investimento em segurança pública é tido como um dos motivos para o aumento da criminalidade. Existem ainda pequenos municípios que são controlados pelo crime organizado ou estão na rota do escoamento de drogas e contrabando. Outro fator a ser considerado é que muitas cidades que antes não tinham condições de registrar os homicídios agora contam com uma estrutura mais eficiente para isso, o que contribui para elevar o índice.

Crime Organizado no Brasil

O tráfico de drogas, de armas e de pessoas, o roubo e a receptação de veículos e cargas, o roubo a bancos e a extorsão mediante sequestro são crimes praticados por grupos especializados, que constituem organizações criminosas.

A partir de 2002, a atuação do crime organizado e o confronto de organizações criminosas com o Estado em São Paulo e no Rio de Janeiro intensificam-se. Nessas cidades, grupos criminosos praticam atentados com bombas, granadas e armas pesadas contra prédios públicos. Entre os atingidos estão a prefeitura e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, prisões, delegacias e fóruns de São Paulo. Em novembro de 2003 há ataques em série contra instalações policiais no estado de São Paulo.

Além da organização clandestina que sustenta o jogo do bicho, originada no Rio de Janeiro no séc. XIX, o crime organizado assume três formas públicas no Brasil atual, ou seja, cita-se aqui apenas as conhecidas pelos meios comuns de comunicação. Outras formas, mais importantes, perigosas, influentes e extremamente poderosas com ramificações em diversas áreas, inclusive internacionais, estão muito além deste texto. Desta forma, existem os Comandos (Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Terceiro Comando); existem as Milícias Ilegais; e existem as chamadas "Máfia do Colarinho Branco".

Os Comandos são formados por quadrilhas que obtém o controle das rotas de tráfico de uma determinada região. Um Comando não costuma dar abertura para a entrada de pessoas de fora da sua comunidade na organização, mas podem submeter quadrilhas menores através de ameaça. Além disso, não raro, se valem de usuários de droga, de classe média, como "aviões" para ampliar sua área de venda. Sua principal atividade é o tráfico de drogas. O Brasil têm uma produção de entorpecentes relativamente pequena, mas é uma escala de muitas rotas de tráfico internacional. As principais são as que levam cocaína da Jordânia para os Estados Unidos e cocaína e maconha da Colômbia para a Europa e Estados Unidos. Por conta dessa ligação internacional, membros das FARC já foram descobertos fornecendo treinamento com armas pesadas para traficantes cariocas, e um outro guerrilheiro estava envolvido com o sequestro do empresário Abílio Diniz em São Paulo.

Os comandos se envolvem frequentemente em disputas territoriais. A cidade de Santos no litoral paulista foi palco para uma disputa entre o PCC e o Terceiro Comando. O Primeiro Comando da Capital (que é de São Paulo) havia decidido absorver a cadeia de tráfico de Santos, que pertencia ao Terceiro Comando (que é do Rio de Janeiro).

As Milícias são grupos paramilitares, formados por policiais e ex-policiais civis e militares, bombeiros, vigilantes, agentes penitenciários e outros, em grande parte moradores das comunidades, que cobram taxas dos moradores por uma suposta proteção e repressão ao tráfico de drogas. Este fenômeno surgiu no Rio de Janeiro, onde atualmente existem 92 favelas, das quais cerca de 18% das favelas se encontram dominadas por milícias urbanas ilegais, coordenadas por agentes de segurança pública, políticos e líderes comunitários".

A máfia do colarinho branco é uma designação geral dada a várias quadrilhas formadas por autoridades legais, sem que necessariamente tenham ligação entre si. Geralmente incorrem em crime de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. O crime organizado é investigado pelas Delegacias de Repressão e Investigação ao Crime Organizado (DEIC - Polícia Civil), Polícia Federal e pela Abin.

Controle da Violência no Brasil

A segurança pública tem sido considerada responsabilidade dos estados – em particular, das polícias Civil e Militar. Diante do crescimento da violência e da criminalidade, os governos federal, estaduais e municipais e as organizações da sociedade civil têm participação crescente na formulação e na implementação de políticas de segurança e na discussão de estratégias para melhorar o desempenho das polícias.

Administração Penitenciária

No Brasil, o número de pessoas presas cresce a um ritmo superior ao de seus habitantes. A população encarcerada passou de 284.989 em junho de 2003 para 455.621 em julho de 2011. Do total de pessoas presas até julho de 2011, 326.818 estavam no sistema penitenciário e 128.803, em delegacias de polícia. Toda essa população é composta de presos condenados e presos provisórios, que aguardam a conclusão do inquérito policial ou do processo judicial. De acordo com a Lei de Execução Penal, apenas os presos condenados devem cumprir pena em estabelecimentos do sistema penitenciário: penitenciárias, casas do albergado, hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico, colônias agrícolas ou industriais e centros de observação. Na prática, há presos provisórios no sistema penitenciário e, por causa da falta de vagas nas penitenciárias e nos demais estabelecimentos, condenados cumprem pena em cadeias públicas e delegacias de polícia, o que também não deveria ocorrer. As penas privativas de liberdade podem ser cumpridas em regime fechado, semi-aberto e aberto. Em 2011, o país contava com 1.425 estabelecimentos penais e 255.726 vagas. Estima-se que atualmente o déficit de vagas seja superior a 160 mil.

Reintegração do preso – As péssimas condições do sistema penitenciário, decorrentes da superlotação, aliadas à falta de segurança, educação, trabalho, assistência médica e jurídica e aos programas de convivência e ressocialização, tornam difícil a reinserção social do preso. É baixo o índice de detentos que trabalham e estudam – atividades consideradas fundamentais para sua reintegração à sociedade. Contribuem para isso a resistência dos empresários em investir na criação de empregos no sistema prisional, a não-regulamentação da atividade profissional e o baixo interesse por parte das pessoas presas.

Controle da Violência pela União

Com o objetivo de controlar a violência, o governo federal lança, em 2000, o Plano Nacional de Segurança Pública e institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, a fim de apoiar a atuação dos estados e dos municípios na área. O Congresso Nacional, por sua vez, cria a Comissão Parlamentar Mista Especial de Segurança Pública, em 2002.

Plano de segurança pública – O programa apresenta 15 metas, entre as quais se destacam o combate ao narcotráfico e ao crime organizado, a repressão ao roubo de cargas e a melhoria da segurança nas estradas, a ampliação do programa de proteção a testemunhas e vítimas de crimes, a eliminação de chacinas e execuções sumárias, o combate à violência rural e o aperfeiçoamento do sistema penitenciário. Em novembro de 2003, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anuncia a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e a criação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para os estados da Região Sudeste. O objetivo do GGI é promover a integração das polícias na investigação e no combate a ações interestaduais do crime organizado, de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Sistema federal – Na esfera da União, diversos órgãos são responsáveis por políticas, programas e ações relacionados com a segurança pública e a justiça criminal. Entre eles se destacam o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, assessorados por vários conselhos com representantes do governo e da sociedade civil. Destacam-se também o Gabinete de Segurança Institucional, além do Ministério Público da União, da Defensoria Pública Geral da União e da Justiça Federal.

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal – A Polícia Federal tem sede em Brasília e possui 27 superintendências regionais, 98 delegacias, 26 postos e uma base de controle na Amazônia. Seu efetivo gira em torno de 8 mil policiais. Já a Polícia Rodoviária Federal conta com um efetivo de 7.310 policiais em junho de 2011, número considerado insuficiente para patrulhar os 80.900 quilômetros de rodovias federais. Em 30 anos, o efetivo diminuiu 29%.

Segurança privada – A Polícia Federal é responsável pelo controle das empresas e dos serviços de segurança privada no país. Dados de 2011 mostram que o número de firmas de segurança privada cadastradas gira em torno de 5 mil e o de vigilantes ultrapassa os 1,3 milhão. A Polícia Federal, porém, não tem estrutura nem pessoal suficiente para fazer um controle efetivo das empresas e dos serviços de segurança privada que operam no país. Muitas funcionam sem autorização.

Controle da Violência nos Estados e Municípios

Nos estados, a política de segurança é responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. Sua execução fica a cargo da Polícia Civil, da Polícia Técnica e da Polícia Militar, que, assim como o Corpo de Bombeiros, atuam em conjunto. Os estados têm, sob inúmeras denominações, uma ou duas secretarias responsáveis pelas áreas da Justiça e Defesa da Cidadania e da Administração Penitenciária. Em diversos estados, essas áreas estão integradas em uma única Secretaria de Estado, sob a coordenação direta do governador ou da Secretaria de Segurança Pública. Segundo o Ministério da Justiça, os estados contam com um efetivo total de 895.910 policiais, sendo 225.610 na Polícia Civil, 18.250 na Polícia Técnica, 548.952 na Polícia Militar e 103.098 no Corpo de Bombeiros. Apesar de o índice de policiais por habitante no Brasil – algo em torno de 310 – ser comparável ao de países europeus e ao dos Estados Unidos, sua distribuição não é uniforme no território nacional. Cinco estados concentram 54% do efetivo total: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul.

Polícia Militar – A Polícia Militar é encarregada do policiamento ostensivo e da manutenção da ordem pública. É subordinada ao governador do estado, diretamente ou por meio da Secretaria de Segurança Pública. Constitui também força auxiliar e reserva do Exército e, nessa condição, está sujeita ao controle do governo federal e pode ser mobilizada por ele.

Polícia Civil – É responsável pelas atividades da Polícia Judiciária e pela investigação criminal, exceto dos crimes militares e dos delitos de jurisdição federal. Subordinada em geral ao governador do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, é dirigida por delegados de carreira com formação em direito e integrada por investigadores, escrivães, carcereiros e técnicos em diversas áreas. Os peritos criminais e os médicos-legistas, que em alguns estados passaram da Polícia Civil para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, são responsáveis pela realização de perícias e pela elaboração de laudos técnicos.

Controle externo da polícia – O controle da atividade da Polícia Judiciária, responsabilidade que a Constituição de 1988 atribui ao Ministério Público, é ainda incipiente. Em diversos estados, esse controle é exercido também pela Ouvidoria de Polícia, que recebe denúncias e reclamações dos cidadãos sobre a atuação das polícias estaduais e acompanha a investigação das denúncias feitas pelas corregedorias de polícia ou pelo Ministério Público.

Violência policial – O Primeiro Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil, elaborado pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), em 2011, mostra que as execuções sumárias, a tortura e o uso excessivo da força por parte dos policiais no país ainda persistem. Além da impunidade, contribuem para esse quadro os baixos salários e a falta de condições adequadas de trabalho e de perspectiva profissional. Esses fatores levam grande número de policiais militares e civis a trabalhar nos horários de folga como vigilantes e guardas particulares. Exercer um segundo emprego é proibido aos policiais, mas a prática é tolerada por oficiais e delegados, que muitas vezes são empregados, sócios ou donos de empresas de segurança privada. Essa situação aumenta o desgaste profissional, o estresse e o risco de corrupção e de violência em ações envolvendo policiais.

Policiamento comunitário – Em meados da década de 1990, as polícias Militar e Civil iniciaram programas de policiamento comunitário para melhorar o desempenho e conquistar a confiança da população. Ele se caracteriza pela colaboração entre os cidadãos e a polícia, por meio de organizações formadas pela própria comunidade.

Municípios - De acordo com a Constituição Federal, os municípios não podem ter polícias, mas podem constituir guardas municipais. Não há um levantamento definitivo sobre o número de guardas municipais nem sobre a quantidade de profissionais que nelas trabalham no Brasil. As guardas municipais têm como atribuição a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo autorizado atuar no policiamento ostensivo, na manutenção da ordem pública, como a Polícia Militar, nem na investigação criminal, como a Polícia Civil. Mas pesquisas realizadas com as guardas municipais no estado de São Paulo, particularmente na região metropolitana da capital, mostram que muitas exercem na prática atividade de policiamento, de maneira independente ou em colaboração com as polícias Civil e Militar.

Delinquência Juvenil no Brasil

Ao mesmo tempo que aumenta o número de jovens vítimas da violência, cresce o envolvimento de adolescentes com o crime. O desemprego, a pobreza, a falta de escolarização e capacitação profissional, a desestruturação familiar, a violência doméstica, o uso de álcool e drogas a participação em gangues e organizações criminosas têm contribuído para essa tendência.

Medidas socioeducativas – O Estatuto da Criança e do Adolescente incorpora à legislação brasileira os princípios adotados na legislação internacional, segundo a qual o controle da delinquência juvenil depende não apenas da repressão penal, mas principalmente da educação e da inserção do adolescente na sociedade. Nesse sentido, o estatuto estabelece que as crianças e os adolescentes que cometem crimes devem receber, preferencialmente, da Justiça medidas socioeducativas em sistema aberto. O Estado deve providenciar essas medidas em parceria com agentes e entidades da sociedade civil.

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