Medicina Legal

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Medicina Legal

Medicina legal, jurisprudência médica ou medicina judicial é a disciplina que se incumbe de aplicar os conhecimentos médicos e biológicos ao exercício da justiça. Como apresenta uma função normativa, transcende os limites da medicina privada ou clínica e constitui-se, como o sanitarismo e a higiene, em medicina pública ou política, voltada para problemas da comunidade, nesse caso específico em conexão com questões legais.

À medicina compete, além de estudar as doenças e instituir processos terapêuticos, prevenir os danos à saúde individual e coletiva. A medicina legal se enquadra entre as atividades médicas de prevenção, pois sua função é evitar as agressões à integridade física do indivíduo e, principalmente, da sociedade em seu conjunto.

Evolução histórica Na antiguidade, era comum que se recorresse a práticas mágicas para demonstrar a inocência ou culpabilidade de um réu. O ordálio era uma delas: era habitual o recurso ao ordálio, ou seja, à "justiça de Deus" como, por exemplo, no caso em que um réu demonstrava sua inocência se sobrevivesse à travessia de um rio tendo os pés e mãos atados; e a legitimidade de um nascimento podia ser constatada se o recém-nascido flutuasse ao ser posto na água por um sacerdote.

Com o estabelecimento do princípio experimental de Galeno, no século II, e a recompilação dos conhecimentos médicos gregos, começou-se a demonstrar a utilidade do trabalho do médico no auxílio à justiça. Assim, a medicina legal progressivamente acumulou técnicas e delimitou especialidades. No século XVI, a obra de Andreas Vesalius estabeleceu as bases da moderna anatomia, ao criar uma série de técnicas de dissecção e análise, de ampla aplicação na medicina forense. A microscopia, além de outras disciplinas, desempenhou papel determinante na delimitação dessa ciência. Em outro contexto, os estudos dos italianos Enrico Ferri e Cesare Lombroso levaram ao nascimento, no século XIX, da criminologia, ciência que se aplica a diversos aspectos relacionados às atividades delituosas.

Perícia Alguns fatos que devem ser apreciados pela autoridade judiciária não podem ser suficientemente comprovados por testemunhos ou documentos, nem mesmo pelo juiz, já que demandam conhecimentos específicos. Entre esses fatos citam-se a alienação mental do réu, ou lesões corporais produzidas na vítima. Nesses casos, se requer o concurso de técnicos habilitados, ou peritos de diversas áreas, inclusive a médica. Define-se perícia médica como o procedimento policial ou judiciário do qual faz parte exame que deve ser efetuado por médico.

Na base do ato pericial está a identificação e suas técnicas específicas, inclusive o levantamento dos caracteres anatômicos e fisiológicos da pessoa, inclusive impressões digitais, traços fisionômicos e sinais congênitos ou adquiridos. As fotografias fornecem importantes dados para a identificação. Semelhanças marcantes entre duas pessoas (sósias), ou mudanças na mesma pessoa, induzidas pelo tempo ou por intervenção de cirurgia plástica, pelo contrário, são fatos que dificultam a identificação. Técnicas como a microcristalografia e a espectrografia permitem identificar manchas de sangue e excluir ou afirmar a paternidade pela tipagem sanguínea.

A ampliação e complexidade dos campos de aplicação da medicina legal levaram a uma notável diferenciação de disciplinas subordinadas a ela, como, por exemplo, a jurisprudência clínica, à qual compete o estabelecimento das normas que regulam as provas periciais; os estudos de identidade, voltados para a identificação de cadáveres; a tanatologia, cuja área de aplicação compreende todos os aspectos da morte e suas causas; a toxicologia, que estuda as substâncias capazes de provocar envenenamento ou intoxicação; a asfixiologia, que estuda o conjunto de técnicas e efeitos relacionados com a suspensão da função respiratória; a lesionologia, ramo especializado na análise das feridas, contusões e traumatismos causados pela violência; e a afrodisiologia, que se ocupa das características dos delitos sexuais, entre outros.

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