Lei de Responsabilidade Fiscal


Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade FiscalA Constituição brasileira de 1988 estabelece que o Brasil é uma República Federativa de caráter presidencialista. O sistema político baseia-se na atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas estadual, municipal e federal. Os três poderes possuem atribuições específicas e são independentes entre si, mas devem funcionar em harmonia nos 26 estados, no Distrito Federal e nos municípios.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Para aperfeiçoar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites e as regras de endividamento, é promulgada, em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , ou Lei Complementar nº- 101. A aprovação da LRF é considerada a maior inovação em termos de finanças públicas no Brasil nos últimos 30 anos. Ela é um manual de regras de como administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI). Sua principal inovação é fixar limites para a criação de despesas com pessoal e com a dívida pública.

A LRF proíbe que União, estados e municípios gastem mais do que arrecadam, o que antes era permitido. Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser preso. Ela facilita a fiscalização pela oposição, que passou a ter acesso aos números e às contas públicos. A lei autoriza ainda qualquer cidadão a entrar com uma ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção por meio do controle público do orçamento. Mas os municípios alegam dificuldade para se adaptar à lei, em especial pela alta soma que tem de ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde, como determina a Constituição de 1988. Em maio de 2002, uma decisão do Supremo Tribunal Federal flexibiliza o rigor da LRF, ao tornar possível que os governos se endividem outra vez. Foram retirados dispositivos da LRF que proibiam governadores, prefeitos e o governo federal de emprestar dinheiro para financiar gastos correntes, como salários, programas sociais e custeio da máquina administrativa.

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