Zona Franca de Manaus e Conceitos de Zonas Francas pelo Mundo
Região que possui franquias aduaneiras e regimes especiais de incentivo à produção. Zonas Francas (ou zonas de livre comérico) são regiões especiais dentro dos países onde as mercadorias entram e ocorre produção com incentivos fiscais.
A Zona Franca de Manaus idealizada e criada pela Lei nª 3.173 de 06/06/57, estabelecia uma área livre de comércio de importação, similar aos demais portos existentes no mundo, mas sua demarcagem somente se deu a partir do Decreto-Lei nª 288 de 28 de fevereiro de 1967, portanto dez anos depois, o qual dotou a região de incentivos especiais, que comprovadamente tornaram-se imprescindíveis para alcançar seu objetivo: o de criar no interior da Amazônia, um centro comercial, industrial e agropecuário.
Na mesma data o Decreto-Lei nª 291, definia a AMAZÔNIA OCIDENTAL como sendo compostas pelos Estados do Amazonas, Acre e Rondônia e pelo então território de Roraima.
Posteriormente, o Decreto-Lei nª 356 de 15/08/68 estendeu vários dos incentivos existentes no núcleo central de Manaus, para toda a região da Amazônia Ocidental, confirmando sua vigência por um período de trinta anos, ou seja até 1997. O Decreto nª 92.560 de 16/04/86 prorrogou, nos termos do Decreto-Lei nª 288, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, por mais de dez anos, ou seja, até o ano 2007.
Foram os incentivos, objeto do Decreto-Lei nª 288/67, configurados pela isenção de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI, IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO- II, IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO - IE, redução do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - ISOF e o PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - PROEX, aliados aos benefícios ofertados pelo Governo do Estado do Amazonas, Prefeitura Municipal de Manaus, configurados através do crédito e restituição do IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, da isenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS e aqueles benefícios administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, basicamente na isenção do IMPOSTO DE RENDA - IR e a colaboração financeira através do FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA - FINAM, os responsáveis pelo êxito do projeto brasileiro ZONA FRANCA DE MANAUS.
É importante salientar que o modelo ZONA FRANCA DE MANAUS é altamente significativa a nível nacional, sendo a qualidade dos artigos aqui produzidos de nível internacional.
O significativo desempenho do Setor Industrial deriva das políticas aplicadas pela SUFRAMA, principalmente votadas para a maior verticalização do processo produtivo e a nacionalização e regionalização de insumos, componentes, partes e peças. As isenções e os incentivos fiscais de que desfrutam as indústrias instaladas em Manaus, tem possibilitado ao país, substituir importações, ter acesso a tecnologia nacional avançada e contribuído positivamente para o desenvolvimento da indústria nacional de componentes e insumos, localizada no centro sul do país, especialmente em São Paulo. Hoje, para cada dólar utilizado na aquisição de insumos do exterior, para a atividade industrial, existe compras equivalentes a três dólares no mercado nacional, corrobando o índice médio de nacionalização praticado de 75%.
O Comércio, o Turismo e o Setor Agropecuário também estão presentes na região. A atividade agropecuária se manifesta através de 140 projetos que se encontram em atividade no DESTRATO AGROPECUÁRIO DA SUFRAMA, estando em fase de conclusão um estudo que objetiva a dinamização e reformulação destes projetos em virtudes de alguns problemas de infra-estrutura botânica e agronômica.
Neste contexto a Superintendência da ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, vem dando prioridade a o deferimento de incentivos a projetos destinados a produção de bens intermediários e a componentes com alto conteúdo de nacionalização e regionalização, aos produtos de exportação e aos de aproveitamento das potencialidade regionais. Tem estimulado também, empreendimentos produtores de bens finais, que contribuam para o fortalecimento da concentração horizontal do parque industrial da região e que tragam, significativa substituição de importação e que venham incentivar o desenvolvimento da pesquisa e a capacitação de mão-de-obra especializada.
As Perspectivas da Zona Franca de Manaus - É fundamental, para a consolidação do parque industrial hoje existente, a preservação do dinamismo no processo de atração de novos investimentos e para tanto, a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tem procurado identificar as potencialidades a serem exploradas e riscos que devam ser evitados ou neutralizados, dentro de uma perspectiva de longo prazo e que transceda aos limites estritamente regionais.
Dentre as prioridades que a SUFRAMA busca, então:
a) maximização do rendimento das quotas de importação aplicadas na região;
b) elevação dos índices de nacionalização do Setor Industrial;
c) desenvolvimento científico-tecnológico;
d) manutenção de um elevado nível de investimentos para a expansão e consolidação do parque industrial;
e) internalização dos benefícios da expansão econômica, com o reinvestimento local dos lucros gerados na região e criando efeitos de concatenação para frente, para tráz e laterais;
f) extensão dos efeitos positivos decorrentes do crescimento econômico do núcleo central, ao exterior da Amazônia Ocidental;
g) diversificação do setor industrial de modo a que os setores existentes, incorporem maior quantidades de insumos regionais;
h) dinamização do setor agropecuário;
i) análise dos instrumentos e mecanismos de ação da SUFRAMA, bem como seu fortalecimento institucional; e
j) estimular e dinamizar o comércio e o turismo.
A nível setorial, a SUFRAMA está desenvolvendo estudos que devem conduzir a:
SETOR AGROPECUÁRIO
a) selecionar um conjunto de atividades produtivas compatíveis com a potencialidade de uso dos recursos naturais da área, tecnologia e condições de mercado;
b) determinar o potencial de crescimento dessas atividades;
c) propor tecnologias que permitam compatibilizar as atividades selecionadas com a estrutura fundiária, a aptidão das terras, o nível de conhecimento dos agricultores e o objetivo de elevar progressivamente esse nível, no horizonte de um planejamento de médio prazo; e
d) identificar e qualificar as necessidades de investimentos em infra-estrutura e custeio dos serviços de apoio, como por exemplo, crédito, assistência técnica e comercialização.
SETOR INDUSTRIAL
a) identificar oportunidades de investimentos que utilizem matéria-prima e bens intermediários produzidos na região;
b) fomentar investimentos para produção de bens finais e componentes, principalmente destinados a exportação e a integração do processo produtivo dos segmentos industriais existentes; e
c) incentivar o desenvolvimento de empresas regionais que desenvolvam o uso intensivo de tecnologia.
SETOR COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS
a) elaborar um programa para estimular e dinamizar o comércio, o turismo e serviços, de forma a aumentar o número de emprego, o nível de renda e a arrecadação de impostos.
Em sintonia e em apoio a atuação dos Governos dos Estados e Territórios, esta Superintendência, no campo sócio-econômico, insere como prioridade suas, as seguintes ações:
Educação
a) apoiar a melhoria e a qualidade do ensino de 1ª e 2ª grau e estabelecimento de encino proficional;
b) apoiar a expansão da rede de ensino de 1ª e 2ª grau;
c) apoiar a formação e o treinamento de professores; e
d) apoiar a implantação de módulos educacionais para a formação de técnicos de nível médio.
Saúde e saneamento
a) apoiar um programa setorial, contemplando ações de curto a médio prazo de forma a estender os serviços de saúde às populações dispersas na região; e
b) apoiar a instrumentização do setor.
Transporte
a) apoiar o sistema de transporte regional, proporcionando alternativas adequadas as peculiaridades da região e as necessidades da população.
Energia
a) apoio técnico e financeiro nas alternativas de suprimentos com a mini e pequena usinas hidrelétricas e termo-elétricas, para dotar a região de infra-estrutura energética;
b) apoiar o aproveitamento das potencialidades agrícolas e florestais e de gás natural na substituição dos derivados de petróleo.
O planejamento e a racionalidade das ações que estão sendo implementadas e estudadas pela SUFRAMA, além de proporcionarem os efeitos necessários a consolidação da ZONA FRANCA DE MANAUS, complementarão, ainda, as ações dos Governos dos Estados e Território Federal na Amazônia Ocidental e tornará menos distante a época em que se dará a integração desta região ao todo nacional.
COMO USUFRUIR DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUFAMA
As empresas que venham a se instalar na área de situação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, contam com os seguintes incentivos:
FEDERAL
a) isenção ou redução do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II;
b) isenção ou suspenção do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI;
c) isenção do IMPOSTO DE RENDA - IR;
d) isenção do IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE;
e) suspensão do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO para importações de componentes destinados a produção de bens a serem exportados; suspenção do preço do internamento de 2% cobrados pela SUFRAMA; e prêmio de 30% sobre o saldo líquido de divisas geradas pela diferença entre exportações/importações - Programa Especial de Esportação - PROEX;
f) isenção de quaisquer taxas relativas à importação de bens de capital, quanto aos projetos considerados pela SUDAM como de interesse ao desenvolvimento da Amazônia;
g) participação financeira do FINAM para projetos aprovados e definidos como prioritário pela SUDAM; e
h) áreas nos Distritos Industrial e Agropecuário com infra-estrutura completa e serviços básicos a preços simbólicos.
ESTADUAL
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
*Dedução do tributo para mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental.
*Crédito fiscal igual ao montante que teria sido pago, para as mercadorias oriundas de outras unidades da Federação entradas na Zona Franca de Manaus e/ou Amazônia Ocidental.
*Restituição as empresas industriais consideradas de interesse ao desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas.
*Concessão de incentivos no mesmo nível de estituição dos produtos já incentivados, as empresas que vinham a diversificar sua linha de produção, dentro do mesmo tipo de bens produzidos.
MUNICIPAL
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
*Isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
PROCEDIMENTO PARA FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS
A fruição dos incentivos vigentes na área de atuação da SUFRAMA está condicionada a aprovação de projeto técnico-econômico pelo Órgão Público responsável pela sua administração. A concessão dos incentivos de ordem federal alinhados anteriormente pelas letras "a", "b","d", e "h" compete à SUFRAMA, sendo que as restantes "c","f", e "g" são da alçada da SUDAM; os incentivos estaduais são administrados pelo Governo do Amazonas, através da Secretária de Industria e Comércio e a Isenção do ISS cabe à Prefeitura de Manaus.
APRESENTAÇÃO DE CARTAS-CONSULTAS INDUSTRIAIS
A aprovação inicial é o encaminhamento da Carta-Consulta à SUFRAMA. Tratando-se a Carta-Consulta de um estudo que demonstra de maneira estimativa, como serão combinados os fatores de produção para a consecução das metas projetadas, somente será aceita quando apresentada por técnico legalmente habilitado, consoante estabelece o art. 4ª da Resolução nª 875, do Conselho Federal de Economia, conforme exige a resolução nª 860/74, art. 2ª, do mesmo Conselho.
O PARQUE INDUSTRIAL
A Zona Franca trouxe para a região empresas de várias partes do mundo. Atualmente (1994), existem 602 empresas implantadas e 207 empresas em processo de implantação.
Das 602 empresas implantadas, 296 se localizam em diversos pontos de Manaus, 186 no Distrito Industrial de Manaus e 147 estão espalhadas pelo interior da região.
Esse parque industrial, composto em grande parte por empresas produtoras de bens finais, é constituído por vários pólos: pólo eletroeletrônico, pólo de veículos de duas rodas (motocicletas), pólo relojoeiro, pólo de componentes...
O pólo eletroeletrônico, cuja participação média no faturamento total foi de 63% no período de 88 a 91, caracteriza-se pelo dinamismo e pela diversidade. Seus produtos destinan-se principalmente ao mercado brasileiro e atendem à quase totalidade da demanda nacional.
Alguns produtos fabricados na Zona Franca são: televisores em cores e preto e branco, videocassetes, videos games, aparelhos 3 em 1, auto-rádios com ou sem toca fitas, brinquedos, calculadoras portáteis e de mesa, telefones, fornos microondas, motocicletas, microcomputadores, relógios de pulso e de bolso, canetas, lapiseiras, fitas cassetes, CDs...
A IMPORTÂNCIA DO PARQUE INDUSTRIAL
O parque industrial da Zona Franca gerou muito empregos, contribuindo para a melhoria de vida de uma parcela da população amazonense. Além disso, trouxe as seguintes vantagens para a região:
*substitui importações, passando a produzir o que antes era comprado de países estrangeiros;
*criou um setor eletrônico que modernizou a vida brasileira produzindo jogos, computadores e outros aparehos com a mais moderna tecnologia que existe;
*implantou um setor têxtil que produz tela e sacaria de juta;
*alimentou o fluxo de turistas, impulsionando a economia da região.
O DISTRITO INDUSTRIAL
O Distrito Industrial de Manaus foi instalado numa área de 16 milhões de metros quadrados, onde se estabeleceram as empresas industriais. Possui uma completa infra-estrutura de serviços: ruas e avenidas asfaltadas, áreas verdes, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, policiamento...
Todo esse aparato contrasta brutalmente com a situação dos bairros e favelas periféricas, onde moram os operários do Distrito Industrial e também muitas pessoas subempregadas e desempregadas.
UM PERÍODO DE CRISE
A partir de 1990, a Zona Franca entrou numa crise. Pela política de abertura de mercado estabelecida pelo presidente Fernando Collor, a Zona Franca perdeu sua vantagem de concessão de incentivos fiscais. Isto repercutiu nas atividades de produção industrial, que se tornaram menos competitivas. Em 1991, a receita anual caiu para 6 bilhões de dólares (no ano anterior era de 8 bilhões de dólares).
Em 1992, a receita tornou a cair, passando 4,5 bilhões de dólares. Em decorrência, muitas fábricas fecharam e ouve redução no número de empregados: de 100 mil, no auge, para 30 mil.
OS PROBLEMAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS
A intalação da Zona Franca provocou um despovoamento das áreas rurais, trazendo para Manaus uma população que buscava emprego e melhores condições de vida.
Em conseqüência, ouve uma crise na produção de alimentos pela redução considerável da produção agrícola.
Em 1980, cerca de 44% da população urbana de Manaus provinham de áreas rurais do nosso estado.
Os que tem sorte consegue emprego no comércio, nas fábricas e nas industrias. Os de menos sorte acabam vivendo na marginalidade, no vício e na violência.
Essa população ocupa a periferia de Manaus, geralmente pela invasão de terras, formando bairros superpopulosos como Alvorada, Compensa, Aleixo... . Em bairros como esses surgem, cada vez mais, as favelas.
Esses bairros e favelas apresentam graves deficiências, como falta de saneamento básico e de assistência médica e educacional, sistema de transportes precário... Isso sem contar que, com a ocupação dos terrenos, há os desmatamentos e a poluição de rios e igarapés ainda existentes, produzindo péssimas condições de saúde.
Em conseqüência, surgem epidemias de Malária e aumento de outras doeças transmisíveis.
Por tudo isso, Manaus é uma cidade que apresenta problemas sociais, e econômicos e jurídicos de difícil solução.
O comércio realizado dentro do próprio Estado é também com todo o Brasil e com o exterior.
Para outras regiões do Brasil e para o exterior, o Amazonas exporta produtos industrializados e riquezas vegetais e minerais. De outras regiões brasileiras e do exterior, importa bens de consumo.
Dentro do Estado, a atividade comercial é realizada principalmente pelo rios e consiste na compra, venda e troca de produtos regionais (couros, borracha, madeiras, frutas, sementes oleaginosas, juta...).
Zonas Francas pelo Mundo
Região que possui franquias aduaneiras e regimes especiais de incentivo à produção. Zonas Francas (ou zonas de livre comérico) são regiões especiais dentro dos países onde as mercadorias entram e ocorre produção com incentivos fiscais.
Em muitas lugares elas visam minimizar ao máximo possível o custo de um produto e trazer o desenvolvimento para determinada região, a nossa Zona Franca de Manaus funciona com base nesses princípios. Lá a política tributária é diferenciada há redução de até 88% do imposto de importação, isenção do imposto sobre produtos industrializados (I.P.I.), redução de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica, isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins.
Com todos esses incentivos o custo amazônia fica minizado e a região acaba atraíndo empresas. Procedimento semelhantes a esses são tomados em vários países e territórios do mundo, como notamos no mapa acima.
Um outro viés sobre as Zonas Francas se fundamenta numa lógica capitalista na qual as empresas usam-na como instrumentos para aproveitar a mão-de-obra barata e os incentivos fiscais oferecidos pelos países.
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