Arbitragem Internacional
Arbitragem é o procedimento facultado aos estados para a solução de controvérsias, mediante decisão obrigatória tomada por juízes de sua livre escolha e baseada em regras de direito. Regula-se por convenções instituídas anteriormente ou por regras estabelecidas no momento de sua admissão.
A maior dificuldade para a resolução pacífica dos litígios internacionais mediante arbitragem reside em sua pouca frequência. Infelizmente, em geral os estados rejeitam a arbitragem, por não terem garantia de um resultado favorável ou não estarem dispostos a cumprir uma decisão desfavorável.
Esse procedimento pode ser obrigatório ou facultativo, conforme se realize em face de tratado de arbitragem permanente, pelo qual os estados em questão se comprometem a recorrer em caso de litígio, ou quando decorrer de resolução advinda em face da divergência. Difere da adjudicação por ser confiada a um ou mais árbitros designados pelas partes litigantes, em vez de caber a um órgão internacional decisório, composto de magistrados eleitos; e, ainda, do procedimento meramente consultivo da mediação e da conciliação, sem força juridicamente conciliatória, previsto em inúmeros acordos internacionais.
O compromisso arbitral consubstancia o acordo de vontades entre as partes para a submissão de determinado litígio à arbitragem. Estipula, além de regras a serem observadas pelos árbitros e seus limites de competência, o objeto do litígio, o modo de constituição do tribunal e sua sede, o número possível de árbitros e o compromisso de obediência das partes à sentença arbitral.
História - Embora praticada desde a antiguidade, a arbitragem teve especial utilização durante a Idade Média, principalmente nos séculos XII e XV, época em que os papas exerciam o papel de árbitros supremos dos príncipes cristãos. No século XVIII, obteve consagração o Tratado de Jay, de 1794, celebrado entre a Grã-Bretanha e os Estados Unidos, países responsáveis pela maior parte dos processos arbitrais no século XIX.
A primeira grande conferência realizada em Haia, em 1899, falhou em sua tentativa de conferir à arbitragem internacional caráter compulsório, mas aprovou o estabelecimento de uma corte permanente de arbitragem (que não é, a rigor, um tribunal permanente), composto de uma lista, ou quadro, de árbitros, indicados, com base em sua alta competência em matéria jurídica internacional, pelos respectivos países, até o limite de quatro por país; em caso de divergências, quando as partes concordem em submeter-se à arbitragem, podem selecionar, dentre esses árbitros, os que lhe aprouverem para resolver a questão.
Durante o século XX, os processos arbitrais decidiram-se sob a égide da Corte Permanente de Arbitragem e por grande número de comissões mistas. A importância da arbitragem reduziu-se consideravelmente com a criação da Corte Permanente de Justiça Internacional em 1920 e, em 1945, da Corte Internacional de Justiça que lhe sucedeu. Não obstante a criação dessa corte, utilizou-se a arbitragem, a cargo do papa João Paulo II, para se resolver a questão do canal de Beagle em janeiro de 1984.
Brasil - Tradicionalmente, o Brasil tem atribuído importância aos métodos jurídicos de solução de controvérsias internacionais e, em especial, à arbitragem, na qual interveio quer como litigante, quer como julgador. O princípio de arbitragem foi adotado nas constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e 1988. Amplo uso fez dele o Brasil, notadamente para a solução de questão de limites com a Argentina (1895) e as Guianas Francesa (1900) e Inglesa (1904). O litígio com a Argentina, referente à posse do território de Palmas, teve por árbitro o presidente Grover Cleveland, dos Estados Unidos; foi advogado vitorioso do Brasil o barão do Rio Branco. O mesmo ocorreu na disputa com a França a propósito dos limites fluviais com a Guiana Francesa (questão do Amapá), em que os interesses brasileiros foram reconhecidos como legítimos pelo laudo arbitral do presidente Hauser, do conselho federal suíço. Na controvérsia anglo-brasileira acerca dos limites da Guiana Inglesa (questão do Pirara), o Brasil foi defendido por Joaquim Nabuco, perante um árbitro __ o rei da Itália, Vítor Emanuel III __ cuja decisão, favorecendo a Inglaterra, foi combatida por numerosos internacionalistas.
