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Pessoa Física e Jurídica

Pessoa Física e Jurídica

Pessoa Física e JurídicaToda pessoa tem personalidade civil, isto é, tem  aptidão, conferida pela lei, para exercer direitos e assumir obrigações na ordem civil. A personalidade civil do homem, a pessoa física, começa no nascimento com vida e termina com a morte; a personalidade civil de associações, a pessoa jurídica, surge quando elas se formam de maneira legal e pela vontade de seus componentes e desaparece quando se dissolvem.

Pessoa, do ponto de vista jurídico, é toda entidade natural ou moral com capacidade para ser sujeito ativo ou passivo de direito, na ordem civil. São sujeitos de direito as pessoas físicas (entes humanos) e as pessoas jurídicas. Para o direito brasileiro, pessoa física é todo ser humano, sem distinção de sexo, raça ou nacionalidade. É também denominada pessoa natural, singular ou individual, e, como tal, com aptidão para ter direitos e obrigações. Pessoa jurídica é toda formação ou instituição humana a que se atribui personalidade própria, porque caracterizada por um fim diferente dos objetivos particulares de cada indivíduo que a compõe e por dispor de meios próprios de ação. É chamada ainda pessoa moral, coletiva, civil ou fictícia.

Pessoa Física

A existência da pessoa natural ou física começa com o nascimento e termina com a morte, embora a lei proteja, desde a concepção, o nascituro. No direito antigo, dizia-se morte natural em oposição à morte civil -- pena, hoje inexistente, de privação de todos os direitos civis. Atualmente, distinguem-se apenas a morte real, que se prova pela certidão de óbito ou por sentença declaratória do falecimento, quando, sendo certo o fato da morte, falta o sepultamento; e a morte presumida, cuja declaração também depende de sentença judicial, a ser requerida pelo interessado para efeitos de sucessão.

Essa sentença é fornecida vinte anos depois de declarada, por sentença anterior, a ausência da pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem que dela houvesse notícia por dois anos (ou por quatro, se tivesse deixado representante ou procurador encarregado de administrar-lhe os bens). Se o ausente tem mais de oitenta anos e datam de cinco suas últimas notícias, pode-se pedir declaração judicial de morte presumida. Se duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa apurar quem morreu primeiro, presumem-se simultaneamente mortas. Apenas para os efeitos da previdência social, a morte presumida pode ser declarada pela autoridade judicial, depois de seis meses de ausência do segurado.

O status da pessoa física, sua situação jurídica, resulta de circunstâncias individuais que influem na sua capacidade de fato, como idade, sexo e sanidade mental; de sua posição na família, ou seja, o estado civil (solteiro, casado, viúvo ou divorciado) e o parentesco (consangüíneo ou por afinidade); e de sua posição no estado, do que resultam a nacionalidade e a cidadania. Além do status individual, familial e político, a pessoa física pode ainda revestir-se de diversas qualidades jurídicas, ao apresentar-se como proprietário, sucessor, herdeiro, sócio, empregador, empregado, procurador, devedor, credor etc.

Denomina-se capacidade jurídica ou de gozo a possibilidade legal de exercer direitos e contrair obrigações, por si ou por outrem. Por definição, todas as pessoas físicas são dotadas de capacidade de direito. Devido a limitações decorrentes do status individual (idade, sexo, discernimento ou sanidade mental), porém, nem todas as pessoas têm aptidão para o efetivo exercício da própria capacidade, ou seja, da capacidade de fato. Disso decorre a noção de incapacidade para certos atos da vida civil, que pode ser absoluta ou relativa. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os loucos de qualquer espécie, os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade e os ausentes, como tais declarados por decisão judicial. São incapazes, relativamente a certos atos, os maiores de 16 anos e menores de 21; os pródigos (aqueles que desordenadamente gastam e destroem seus bens) declarados por sentença; e os silvícolas enquanto não se adaptam à civilização.

Para os menores, a incapacidade pode cessar antes dos 21 anos, por concessão do pai (ou da mãe, no caso de pai morto); ou, ainda, por sentença do juiz, se o menor tem mais de 18 anos. Cessa ainda a incapacidade pelo casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em estabelecimento de ensino superior e estabelecimento civil ou comercial com economia própria. A incapacidade do menor cessa aos 18 anos, para os efeitos de alistamento e convocação militares, bem como da qualificação eleitoral.

No registro civil das pessoas físicas inscrevem-se os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos, a emancipação (seja por outorga do pai ou da mãe, seja por sentença), interdição dos loucos, surdos-mudos e pródigos e sentença declaratória de ausência.

Pessoa Jurídica

Dá-se o nome de pessoa jurídica à entidade abstrata que, embora não seja realidade do mundo sensível, pertence ao mundo das instituições e se destina a perdurar no tempo. Para alguns, a pessoa jurídica não tem existência real e constitui uma ficção do direito. Para outros, tem existência real e é um organismo tão completo como a pessoa física. Para uma terceira corrente, eclética, a pessoa jurídica é uma realidade constatada apenas no mundo jurídico. Pode ser formada por pessoas naturais ou bens, como nas fundações, por exemplo.

A existência da pessoa jurídica -- que pode ser originária ou derivada, obrigatória ou voluntária -- resulta de sua criação pela constituição ou por lei ordinária, da autorização ou aprovação governamental, para as que disso dependem, ou do simples registro do ato constitutivo, para as de criação estritamente voluntária. A personalidade jurídica, salvo a de caráter originário e institucional, se extingue por força da lei, por ato do governo ou por deliberação dos interessados, no caso das voluntárias.

As pessoas jurídicas são de direito público ou de direito privado. As primeiras podem ter existência institucional, de direito público constitucional, como a União, os estados, o distrito federal e os municípios, ou derivada de direito administrativo, como os departamentos autônomos e as autarquias. Existem também, com personalidade de direito público, mas de criação voluntária, os partidos políticos devidamente registrados perante a justiça eleitoral. São pessoas jurídicas, de direito público externo, os estados reconhecidos como soberanos, as organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), e algumas instituições reconhecidas, como a Cruz Vermelha, a Ordem de Malta e outras.

Entre as pessoas jurídicas de direito privado, incluem-se, no sistema brasileiro, por força das próprias leis que os criaram, alguns serviços e empresas de caráter estatal, como o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e várias sociedades de economia mista, entre as quais destacam-se a Petrobrás, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e o Banco do Brasil.

As pessoas jurídicas de direito privado tomam forma de sociedades, associações e fundações. São sociedades, civis ou comerciais, as que têm fins lucrativos; associações, as que não têm. Entre as últimas, encontram-se os sindicatos, federações e confederações sindicais e as associações religiosas, pias, científicas, literárias, beneficentes, culturais, esportivas ou simplesmente recreativas. Tais associações apenas se constituem como pessoas jurídicas se, obedecidas as exigências legais, se fizerem inscrever no registro civil respectivo. Algumas delas são reconhecidas pela autoridade competente como entidades de utilidade pública e gozam de favores estabelecidos em lei.

Chamam-se fundações as instituições criadas para a realização de objetivos geralmente altruísticos e que não correspondem a uma associação de pessoas, mas a um patrimônio autônomo. Conceituam-se juridicamente pela universalidade de bens ou recursos personalizados, em função de fins predeterminados e relativamente imutáveis. As fundações resultam de instituição oficial, quando criadas por força da lei ou de instituição particular, ou ainda por escritura pública ou em testamento. O instituidor de uma fundação, seja o estado seja o particular, pode declarar a maneira de administrá-la e indicar os que devem aplicar o respectivo patrimônio. Estes formularão os estatutos da fundação projetada e promoverão os atos necessários a seu funcionamento.

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Fideicomisso (Direito)

Fideicomisso (Direito)

Fideicomisso (Direito)Fideicomisso (do latim fidei-comissum, "comissão por boa-fé") é a disposição testamentária pela qual uma pessoa confia sua herança, no todo ou em parte, à consciência e boa-fé de uma terceira, para que, nas condições e prazos fixados, a transmita a outro ou dela disponha do modo que lhe foi determinado.

No direito civil dos países da Europa continental e de suas ex-colônias, o fideicomisso conserva, em grande parte, a função que tinha no direito romano.

No Brasil, fideicomisso é a relação legal pela qual uma pessoa, o fiduciário, assume diante do criador do fideicomisso, o fideicomitente, a obrigação de gerir os bens a ela entregues com essa finalidade em benefício de outrem, o fideicomissário. O fiduciário pode ser um dos beneficiários da herança ou legado. Em termos genéricos, pode-se entregar em fideicomisso toda sorte de bens e direitos reais ou pessoais, tangíveis ou intangíveis. O fideicomisso gera direitos para o fiduciário e o fideicomissário. Para o fiduciário, a oportunidade para se investir nesses direitos é a abertura da sucessão; para o fideicomissário, é o momento da substituição.

Nos países anglo-saxões, cujos sistemas jurídicos baseiam-se na common law, o fideicomisso ou trust é mais amplo. Há quatro tipos de fideicomisso: (1) expresso, quando as intenções ou a vontade do fideicomitente são prefixadas, os benefícios delimitados e especificados os meios para alcançar o fim proposto; (2) executório, quando se transfere a propriedade e se estabelece a disposição final dos benefícios; (3) discricionário, quando o fiduciário tem liberdade para distribuir os benefícios; (4) estatutário, que se estabelece para administrar os bens de pessoas incapacitadas.

Em direito internacional, denomina-se fideicomisso o território submetido à tutela das Nações Unidas. A figura jurídica de fideicomisso substituiu a de mandato, que desapareceu com a dissolução da antiga Sociedade das Nações.

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Avaria, Conceito e Definição de Avaria

Avaria, Conceito e Definição de Avaria

Avaria, Conceito e Definição de Avaria

Em sentido genérico, avaria é todo dano, deterioração, estrago, adulteração ou desgaste ocorrido à coisa ou que ocasione a diminuição de seu valor ou sua inutilização. No sentido especial que lhe dá o direito comercial marítimo, avaria são todos os danos que o navio e a carga sofram, desde o embarque e partida até sua volta e desembarque, bem como as despesas extraordinárias feitas a bem de ambos.

Um navio ou aeronave, assim como a carga que transportam, podem sofrer acidentes de toda ordem. Juridicamente, interessa saber se o dano é indenizável, por quem, a quem e em que proporção.

As avarias classificam-se em (1) avarias-despesas ou avarias grossas, também chamadas comuns, e (2) avarias-danos ou avarias simples, também chamadas particulares. As primeiras decorrem de dispêndios ou gastos imprevistos, assim como de medidas, impostas pelas contingências e indispensáveis à segurança do navio ou da carga. Causadas voluntariamente, no interesse da expedição, para evitar perigo ou mal maior, aplicam-se-lhes os princípios do direito comercial marítimo e a responsabilidade é repartida proporcionalmente entre o navio, o frete e a carga. As segundas originam-se de ato fortuito ou ato voluntário de terceiros. Regulam-se pelas disposições do direito comum e os prejuízos correrão por conta do proprietário da carga ou do navio ou por aquele que lhes deu causa.

Dentre os acidentes mais frequentes, destacam-se o abalroamento e a arribada forçada. Esta ocorre quando o comandante do navio, por necessidade, entra em porto estranho ao de seu destino. As despesas ocasionais são suportadas pelo fretador (quem dá o navio a frete) ou pelo afretador (quem toma o navio a frete), ou ambos, conforme a causa determinante.

Quanto à causa, a colisão de navios pode ser culposa, fortuita ou de força maior, e duvidosa. O dano causado ao navio abalroado e a sua carga será pago por aquele que tiver causado a abalroação, se essa ocorreu por falta de observância do regulamento do porto, imprudência ou negligência do capitão ou da tripulação. Fortuita ou de força maior é a abalroação imprevisível ou inevitável, como a derivada da cerração ou da força dos ventos. Havendo incerteza quanto às responsabilidades, no chamado abalroamento duvidoso, cada qual suporta o prejuízo que sofreu. No abalroamento com culpa concorrente, vigora o princípio da responsabilidade proporcional às faltas cometidas.

Na navegação aérea, o Código Brasileiro do Ar aplica aos casos de avaria grossa os mesmos princípios do direito marítimo. Já a avaria simples é regulada pelas disposições do direito comum. Abalroamento aéreo é qualquer colisão acontecida entre aeronaves em movimento. A colisão dentro do aeroporto, sem ser em manobra de chegada ou de partida, é simples choque de veículos, sujeito ao direito comum. No caso de pouso forçado, a regra é a responsabilidade do transportador pelo dano resultante de avaria da bagagem ou da mercadoria.

Assistência e salvamento

O socorro a navio em perigo e o ato de pôr a salvo os seus restos chamam-se assistência e salvamento, respectivamente. A assistência a navios, em princípio, não é obrigatória, exceto quando se trata de vida humana e, ainda assim, sem que ponha em perigo o navio assistente. A remuneração por tais serviços leva em conta o perigo e a natureza do serviço, bem como a prontidão e eficácia com que foi prestado. Considera-se, no entanto, obrigatória a assistência a aeronaves em perigo, mas sem prejuízo da própria segurança. Tal assistência também é remunerada. A convenção para assistência e salvamento, concluída no momento do perigo ou sob influência desse, poderá ser alterada ou anulada judicialmente, quando excessiva a indenização decorrente.

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Sistemas Penitenciários no Brasil e no Mundo

Sistemas Penitenciários no Brasil e no Mundo

Sistemas Penitenciários no Brasil e no MundoSistemas penitenciários são conjuntos de recursos e normas que regulam a execução das penas privativas de liberdade. O ramo do direito penal que estabelece os fundamentos e a razão de ser da pena e determina a atuação que devem ter aqueles que são incumbidos de aplicá-la é o direito penitenciário, que se fundamenta em uma de duas grandes correntes ideológicas: uma delas considera a pena como expiação e retribuição do crime, por imposição da justiça; a outra vê a pena como instrumento de defesa social e forma de pressão para que o criminoso se emende. As normas práticas do sistema penitenciário de cada país originam-se de posições que se orientam por uma dessas correntes ou pela mistura das duas.

A privação de liberdade é unanimemente reconhecida, na atualidade, como onerosa e ineficaz, porque não recupera o criminoso nem reduz a criminalidade. No entanto, embora a legislação brasileira preveja alternativas à pena de prisão, como a prestação de serviços à comunidade, elas raramente são aplicadas. Problemas como a superpopulação carcerária e o estímulo à criminalidade tornaram-se crônicos no sistema penitenciário do país.

Evolução histórica

A prática de confinar os criminosos, suspeitos ou inimigos políticos em prisões é muito antiga, mas raramente destinada ao cumprimento de pena. Até o século XVIII, a prisão era reservada quase sempre a suspeitos à espera de julgamento, ou a condenados que esperavam a execução da pena, que consistia, de modo geral, em castigos físicos, mutilações ou morte. Desde a Idade Média, as prisões europeias basearam seu funcionamento na mais rígida disciplina e no trabalho pesado dos detidos. Os presos eram imobilizados com grilhões, torturados para confessar crimes ou delatar pessoas e expostos a todo tipo de doenças, em virtude das péssimas condições dos calabouços. Ficavam juntos jovens e velhos, homens e mulheres, simples suspeitos e criminosos condenados.

As mudanças efetivas no sistema de reclusão começaram só no século XVIII, sob influência de Cesare Beccaria, que produziu uma obra de fundamental importância em direito penal. Em seu livro Dei delitti e delle pene (1764; Dos delitos e das penas) apoiaram-se as reformas mais profundas das legislações penais da época, como a de Catarina a Grande, da Rússia, que em 1766 suprimiu a tortura de presos. Influência também poderosa na mudança de concepção dos sistemas penitenciários teve a obra do filantropo inglês John Howard, The State of the Prisons (1777; O estado das prisões), que denunciava as condições de miséria a que estavam submetidos os condenados em todas as cadeias. Apoiado na obra de Howard, surgiu um movimento de inspiração mais religiosa e humanitária do que científica ou doutrinária, que procurou influir na mudança dos regimes carcerários.

Tipos de sistemas penitenciários

Em consequência das correntes reformistas do século XVIII, surgiram diversos sistemas penitenciários, entre os quais destacaram-se o celular, o misto e o progressivo.

O sistema celular, também chamado pensilvaniano, baseado nas idéias de Howard, foi posto em prática pela primeira vez em Filadélfia, Estados Unidos, em 1790. O preso cumpria pena em absoluto isolamento para evitar influências nocivas recíprocas entre os detentos e estimular neles a meditação regeneradora. Em 1829, o sistema foi aperfeiçoado na penitenciária estadual de Cherry Hill, também em Filadélfia, na qual cada cela dispunha de um pequeno pátio para a prática de exercícios físicos. Ainda usado em alguns países, o sistema apresenta como falhas mais graves o embrutecimento dos presos e altos índices de distúrbios psiquiátricos.

O sistema misto ou auburniano foi adotado pela primeira vez numa prisão modelar construída na cidade americana de Auburn, em 1825. Impunha o isolamento celular noturno e o trabalho em comum durante o dia, no mais absoluto silêncio, para manter a disciplina e evitar a corrupção de culpados de delitos mais leves. O sistema difundiu-se nos Estados Unidos, mas teve pouca acolhida na Europa.

O sistema progressivo ou irlandês baseou-se nas ideias de Walter Crofton, para quem a prisão é uma situação intermediária entre a comunidade livre e o confinamento estrito. Segundo seu comportamento, o preso consegue maior liberdade ou volta para reclusão mais severa. O sistema considera três fases: a de isolamento inicial, a do trabalho em conjunto e a do livramento condicional. A primeira aplicação desse sistema foi a de vales ou créditos, adotada na Austrália, pelo qual os criminosos da colônia penal podiam reduzir seu tempo de sentença se tivessem boa conduta e realizassem trabalho satisfatório. No século XIX implantou-se o procedimento do livramento condicional para os presos de boa conduta.

Os modernos sistemas penitenciários combinam a reclusão de indivíduos perigosos para a sociedade com procedimentos destinados a reabilitá-los. Para isso, criaram-se estabelecimentos penitenciários abertos, nos quais o condenado assume a responsabilidade por seu regime de semiliberdade em troca da possibilidade de manter contatos familiares, sexuais ou de trabalho. Além disso, o regime de trabalho estabelecido nas penitenciárias comuns busca se adequar às capacidades e preferências pessoais dos reclusos, para que adquiram as aptidões necessárias à vida produtiva quando deixarem a prisão. Um dos caminhos mais avançados é o dos estabelecimentos penais abertos, fundamentados na autodisciplina dos internos. Mesmo nos países de maior desenvolvimento social, porém, nem sempre têm êxito as tentativas de resolver ou atenuar os problemas causados pela aplicação das penas privativas de liberdade.

Sistema penitenciário brasileiro

O código penal brasileiro foge ao rigor de qualquer dos sistemas descritos e procura fazer executar a pena de maneira a exercer sobre o condenado uma ação educativa individualizada. Em linhas gerais, o código penitenciário brasileiro adota o sistema irlandês, que protege os condenados de situações degradantes e concede favores graduais. Os avanços teóricos do direito, porém, não se traduziram na realidade da vida penitenciária brasileira. A massa carcerária, constituída de pessoas originárias das camadas mais pobres da população, mistura criminosos violentos e perigosos a culpados de delitos leves. Na década de 1990, por exemplo, repetiram-se nas prisões os motins de presos submetidos a maus-tratos e excesso populacional. Em 1992, a história do sistema penitenciário brasileiro foi marcada pelo massacre na Casa de Detenção do Carandiru, em São Paulo, no qual 111 presos foram executados por policiais militares.

A sucessão de episódios desse tipo abriu espaço para a discussão do sistema penitenciário que a sociedade deseja e mostrou que ainda perdura no Brasil a antiga dicotomia que situa em campos opostos os que consideram as injustiças sociais responsáveis exclusivas pelos desvios de comportamento e os que atribuem a prática do crime apenas à vontade individual.

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Acidentes de Trabalho

Acidentes de Trabalho 

Acidentes de Trabalho
Acidentes de Trabalho 
Em sentido lato, acidente é toda ocorrência fortuita capaz de provocar situação de risco para alguém. A maioria acontece em casa, mas são os acidentes de transporte, particularmente os rodoviários, que provocam as consequências mais graves. A grande maioria dos processos judiciais gira em torno de acidentes de trabalho. Para os fins do direito do trabalho, ocorre acidente quando o fator fortuito provoca lesão, enfermidade ou morte.

Os acidentes de trabalho, domésticos e de trânsito são uma das principais causas de mortalidade em todo o mundo. Por terem as mais diversificadas origens, reduzir sua frequência é tarefa complexa, que mobiliza técnicos e entidades de prevenção.

Acidentes de trabalho. O conceito de acidente de trabalho engloba a ocorrência de fatores fortuitos que atinjam uma pessoa em situação de trabalho subordinado e prejudiquem sua capacidade produtiva de forma parcial ou total, seja de forma temporária, seja permanente. A legislação brasileira equipara a doença profissional ao acidente de trabalho.

A legislação relativa aos acidentes de trabalho, ligada ao desenvolvimento da sociedade industrial, foi definida no fim do século XIX. A nova maquinaria, ao multiplicar os acidentes, gerou a necessidade de indenizar as vítimas. Em 1883-1884 a Alemanha promulgou a lei de seguro obrigatório, que hoje, de uma forma ou de outra, existe praticamente no mundo inteiro.

Inicialmente, o direito do empregado à indenização em caso de acidente de trabalho baseava-se no princípio da culpa extracontratual do empregador. Cabia ao empregado o ônus da prova, que era difícil de produzir. Assim, evoluiu-se para a teoria da culpa contratual, que entendia como obrigação do empregador a segurança física do empregado. Em 1897 foi elaborada na França a doutrina da responsabilidade objetiva: o empregador seria responsável pelos acidentes, por ter a guarda ou ser proprietário da máquina causadora do acidente. Mais modernamente, evoluiu-se da responsabilidade do empregador para um regime de previdência social, baseado no entendimento de que os acidentes de trabalho, assim como as doenças profissionais, constituem um risco social.

No Brasil, esse entendimento foi adotado de forma ampla. Incluíram-se no conceito de acidente de trabalho aqueles ocorridos no caminho de casa para o local de trabalho e vice-versa; os resultantes de atos de sabotagem ou terrorismo praticados por terceiros; a ofensa física intencional por motivo relacionado com o trabalho; os causados por negligência ou imprudência de qualquer pessoa; os provocados por pessoa privada do uso da razão; e os causados por incêndio ou catástrofe natural.

Acidentes domésticos. Os acidentes domésticos mais comuns são: traumatismos causados por quedas; lesões produzidas por queimaduras, ou por utensílios ou ferramentas; eletrocução, asfixia provocada por introdução de corpos estranhos no corpo e, finalmente, intoxicações, que podem resultar de alimentos deteriorados, medicamentos, gases tóxicos ou produtos de limpeza. As principais vítimas são as crianças e pessoas idosas. A gravidade desses acidentes cresce à medida que aumenta o número de pessoas, principalmente velhos, que moram sós.

A solução tradicional do acidente doméstico era o estojo de primeiros socorros, acompanhado do treinamento para seu uso. Sem descurar de sua importância, cresceu modernamente a ênfase nos recursos preventivos. O primeiro é o próprio planejamento e manutenção da casa. Eliminam-se materiais inflamáveis, especialmente cortinas, pisos escorregadios e materiais quebráveis, bem como portas e janelas difíceis de abrir, e instalam-se dispositivos de segurança, como sprinklers no teto e fusíveis em todas as tomadas elétricas. Nos prédios públicos, adota-se a obrigatoriedade de portas de acesso que abram para a rua, a fim de facilitar a saída em caso de pânico coletivo. Em segundo lugar, promovem-se hábitos de segurança e adotam-se dispositivos de comunicação, como os aparelhos que os idosos usam em casa presos ao cinto e, ao toque de um botão, acionam os telefones de serviços de emergência (ambulância, bombeiros e polícia).

Acidentes em transporte. O moderno desenvolvimento dos meios de transporte de massa criou novos problemas de segurança. O mais grave é o do tráfego rodoviário, que produz o maior número de vítimas, devido à concorrência de vários fatores: falhas de engenharia rodoviária, deficiência dos veículos e falta de consciência de segurança por parte dos motoristas.

Para minorá-los, aperfeiçoaram-se o projeto e a sinalização das estradas, bem como os sistemas de comunicação e socorro ao longo de seu traçado. Elaboraram-se e puseram-se em vigor legislações sobre normas de segurança para o projeto dos veículos, bem como para seu uso. E organizam-se campanhas permanentes para desenvolver no motorista a consciência em relação ao problema da segurança.

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O Que é um Xerife (Sheriff)?

O Que é um Xerife (Sheriff)?

O Que é um Xerife (Sheriff)?
Xerife é o aportuguesamento do termo inglês sheriff, que designa o funcionário público que, em algumas áreas dos Estados Unidos da América e Inglaterra, é responsável pela manutenção da lei e da ordem.

A grosso modo, cumpre o papel de um delegado de polícia, embora não seja nomeado por autoridades políticas, mas sim eleito pelo povo. O termo tornou-se popular devido ao gênero faroeste e a figura do "Xerife de Norttingham", tradicional inimigo do folclórico Robin Hood.

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Comportamento Organizacional

Comportamento Organizacional

Comportamento OrganizacionalImportância das organizações no mundo moderno. As organizações exercem uma função considerável na vida do ser humano por que modelam o comportamento dos respectivos membros, pois podem influenciar as necessidades e motivos dos indivíduos em diferentes organizações, ou em grupos na mesma organização, incentivarem a produtividade, bem como respostas rápidas as estratégias administrativas variadas. Caracterizam-se pela sua complexidade e o seu empenho em superar as pressões sociais, econômicas , culturais,tecnológicas e políticas.

Conceito de CO. Comportamento Organizacional consiste no estudo sistemático do comportamento humano focando ações e atitudes dos indivíduos, grupos no ambiente das organizações. No intuito de alcançar produtividade, reduzir o absenteísmo e a rotatividade e promover a cidadania organizacional.

Propósitos - As finalidades do comportamento organizacional correspondem a explicação, previsão e controle do comportamento humano. A explicação refere-se a identificação das causas ou razões que impulsionaram determinados fatos/acontecimentos/fenômenos. A previsão está direcionada para eventos futuros estabelecendo os resultados alcançados através de uma ação específica. O controle apresenta-se como um objetivo controverso, pois há em si uma dificuldade em monitorar o comportamento do ser humano, o qual é integrante fundamental nas organizações. O controle implica na contribuição mais valiosa que o comportamento organizacional acarreta para o trabalho gerando eficácia.

Características Identificadas

*Elemento de importância crescente na formação do administrador (Visão da administração como processo: Estudo de pessoas, grupos e interações nas estruturas organizacionais e interorganizacionais).

*Uma ciência aplicada.
*Engloba conceitos de psicologia, sociologia e administração entre outras disciplinas. *Representa a convergência gradual das diversas escolas de pensamento.
*Abordagem integrativa: Combinar o desenvolvimento técnico/conceitual (cognitivo) com um aprendizado natural (habilidades interpessoais).
*Voltada para quatro tipos de comportamento:Produtividade,absenteísmo,rotatividade e cidadania organizacional.
*Preocupada com a satisfação no trabalho atrelada a eficiência e a eficácia.

Variáveis As principais variáveis são: Estrutura, clima e cultura organizacional, ambiente de trabalho, planejamento, habilidades interpessoais.

Principais oportunidades e desafios no uso dos conceitos.

*Aumentar a produtividade e a qualidades dos produtos de uma empresa(GESTÃO DA QUALIDADE:Satisfação constate do cliente mediante o aprimoramento contínuo de todos os processos organizacionais).

*Melhoria das habilidades humanas:Motivação,liderança, treinamento, satisfação com trabalho, avaliação de desempenho,comunicação eficiente,etc.

*Administrando a diversidade da força de trabalho: Um dos desafios mais importantes e abrangentes . Diz respeito à raça,etnia , sexo dos participantes, mulheres, negros,deficientes físicos,idosos, e homossexuais.

*Respondendo à globalização: Aprender a trabalhar com pessoas em diferentes culturas(Qualificação, compreensão cultura e adaptar o estilo de gerenciamento a sua cultura).
*Fortalecendo as pessoas: Emporwement - Fortalecimento dos funcionários, equipes autogerenciadas .

*Estimulando a inovação e a mudança: Organizações Bem sucedidas precisam encorajar a inovação e dominar a arte da mudança para expressar sua competitividade , ou estarão fadadas à morte. Os funcionários de uma empresa podem ser a mola propulsora da inovação e da mudança ou podem ser uma barreira poderosa contra elas. O desafio enfrentado pelos executivos é estimular a criatividade e a tolerância à mudança. O estudo do comportamento organizacional oferece muitas ideias e técnicas para ajudar na realização desse objetivo.

*Lidando com a “temporariedade” : Os executivos e os funcionários de hoje precisam aprender a lidar com a temporariedade, bem como a conviver com a flexibilidade, a espontaneidade e a imprevisibilidade, o estudo comportamento organizacional pode fornecer dicas importantes para o entendimento de um mundo profissional em mudança contínua para a superação da resistência à inovação e para a criação de uma cultura organizacional voltada para ela.

*Ajudando os funcionários a alcançar o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional:Atenuar a confusão entre a vida profissional e a pessoal. teletrabalho, maior flexibilidade para q possam compatibilizar os assuntos profissionais e pessoais. Comportamento organizacional concede diversas sugestões para orientar o planejamento de ambientes de trabalho q ajudem o administrador a enfrentar esses conflitos.

*Declínio da lealdade dos funcionários: Terceirização, alterações na remuneração,entre outros contribuíram para reduzir a lealdade dos funcionários.

*Desafio importante no comportamento organizacional: motivar trabalhadores e manter a competitividade global das orgs.

*Melhorar o comportamento ético: Criar um clima eticamente saudável para seus funcionários no qual eles possam realizar seu trabalho com produtividade e confrontando o mínimo de ambiguidade em relação ao que se constitui em comportamentos certos ou errados.

Considerações:
*Estudo do comportamento organizacional importante para o gestor geral.
*O gestor de Rh deve estar atento ao comportamento organizacional.
*O foco do comportamento organizacional : Ser Humano Uno e Múltiplo
*Evolução do mundo+ Evolução dinâmica e gradativa das organizações = Comportamento Organizacional

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