Lei de Política Nacional de Educação Ambiental

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Mensagem de Veto

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3^o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4^o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 5^o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6^o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 7^o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Art. 8^o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação.

§ 1^o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2^o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3^o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal

Art. 9^o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1^o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2^o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3^o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1999

Democracia

Democracia

Síntese do conceito de Democracia do "Dicionário de Política".

A teoria contemporânea de democracia é constituída de três grandes tradições do pensamento político: a teoria clássica, divulgada como a teoria aristotélica; a teoria medieval, de origem romana; e a teoria moderna, conhecida como teoria de Maquiavel. Para se fazer uma análise que se chegue a um conceito de democracia é preciso uma rápida referência à tradição.

A tradição aristotélica das três formas de governo

A tipologia aristotélica distingue três formas puras e três formas corruptas, conforme o detentor do governo governa para o interesse geral ou para o interesse próprio. A Democracia é atribuída a forma corrupta, pois seria o "Governo de vantagens para os pobres", contrapondo-se assim ao "Governo de vantagem para o monarca" (tirania), e ao "Governo de vantagem para os ricos" (oligarquia ). Portanto esse não seria uma forma de governo do povo, pois se é o governo dos pobres, é o governo de uma parte contra a outra. Da democracia estendida em sentido mais amplo, Aristóteles subdistingue cinco formas: a) ricos e pobres participam do Governo em condições paritárias, b) os cargos públicos são distribuídos com base num censo muito baixo, c) são admitidos aos cargos públicos todos os cidadãos entre os quais os que forem privados de direitos civis após processo judicial, d) são admitidos aos cargos públicos todos os cidadãos sem exceção, e) quaisquer que sejam os direitos políticos, soberana é a massa e não a lei.

A tradição romano-medieval de soberania popular

Os juristas medievais elaboraram a teoria da soberania popular, onde se diz que o povo cria o direito não apenas através do voto, dando vida às leis, mas também dando vida aos costumes. O primeiro passo serviu para demonstrar que, fosse qual fosse o efetivo detentor do poder soberano, a fonte originária deste poder seria sempre o povo e abriu o caminho para a distinção entre a titularidade e o exercício do poder, que teria permitido, no decorrer da longa história do Estado democrático, salvar o princípio democrático não obstante a sua corrupção prática. O segundo passo permitiu verificar que nas comunidades onde o povo transferiu para outros o poder originário de fazer as leis, sempre conservara, apesar de tudo, o poder de criar direito através da tradição. Com relação ao primeiro passo, a discussão que se criou foi de se estabelecer se a passagem do poder do povo para o imperador deve ser considerada uma transferência definitiva, ou uma concessão temporária e revogável, com a conseqüência de que a titularidade do poder continuaria com o povo, e seria confiada ao príncipe apenas o exercício do poder.

A tradição republicana moderna

O desenvolvimento da história romana repropõe ao pensamento, mais do que tema da tripartição, o tema da contraposição entre reino e república ou entre república e principiado. Nos escritores medievais, a tripartição aristotélica e a bipartição entre reino e república correm muitas vezes de forma paralela. Certamente foi a meditação da história da república romana, unida às considerações sobre as coisas do próprio tempo, que fez escrever a Maquiavel, no início da obra que ele dedicou ao principiado, que "todos os Estados, todos os domínios que tiveram e têm império sobre os homens, foram e são repúblicas ou principiados". Das três formas de Governo descritas por Montesquieu, república, monarquia e despotismo, a forma republicana de Governo compreende tanto a república democrática como a aristocrática, quase sempre tratadas separadamente. Quando o discurso visa os princípios de um Governo, o princípio próprio da república, a virtude, é o princípio clássico da democracia e não da aristocracia.

Democracia e Liberalismo

Durante o século XIX, a discussão sobre a democracia se desenvolveu principalmente através do confronto entre liberalismo e socialismo. O ponto de partida para concepção liberal de Estado, foi o discurso de Benjamim Constant sobre A liberdade dos antigos comparada com a dos modernos. Para ele, a liberdade dos modernos, é a liberdade individual em sua relação com o Estado, aquela liberdade de que são manifestações concretas as liberdades civis e política, enquanto que a liberdade dos antigos, que se tornou impraticável e danosa, é a liberdade como participação direta na formação de leis através das assembleias. Daí foi-se afirmando através dos escritores liberais que a única forma de democracia compatível com o Estado liberal, é a democracia representativa ou parlamentar, onde o dever de fazer leis não é atribuída a todo o povo e sim aos representantes eleitos por eles próprios. No geral, a linha de desenvolvimento da Democracia nos regimes representativos se figura basicamente em duas direções: a) No alargamento gradual do direito de voto, até que atingirem todos os cidadãos e ambos sexos que atingirem um certo limite de idade; b) na multiplicação dos órgãos representativos. Ao longo desse processo de democratização que se desenvolveu nos Estados liberais houve uma transformação mais qualitativa do que quantitativa do regime representativo.

Democracia e Socialismo

No que se diz respeito ao socialismo, o ideal democrático representa um elemento integrante e necessário, mas não constitutivo. Integrante porque uma das metas do socialismo foi o reforço da base popular do Estado. Necessário, porque sem este esforço jamais seria alcançada a transformação que os socialistas tinham como perspectiva. Por outro lado, o ideal democrático não é constitutivo do socialismo, porque a essência deste sempre foi a ideia da revolução das relações econômicas e não apenas da emancipação política do homem. As características da nova forma de Estado que foi chamada de "autogoverno dos produtores" com respeito ao regime representativo foram: a) o novo Estado da Comuna deve ser "não um órgão parlamentar, mas de trabalho, executivo e legislativo, ao mesmo tempo"; b) a Comuna estende o sistema eleitoral a todas as partes do Estado; c) a Comuna é composta de conselheiros municipais eleitos por sufrágio universal, responsáveis e revogáveis em qualquer momento; d) o novo Estado deveria ter descentralizado ao máximo, as próprias funções nas comunas rurais, que teriam seus representantes a uma assembléia nacional à qual seria deixadas algumas poucas mas importantes funções cumpridas por funcionário comunais.

O significado formal da democracia

Na teoria política contemporânea, as definições de democracia estão representadas em uma série de "procedimentos universais". Entre estes: 1) o órgão político máximo deve ser composto de membros direta ou indiretamente eleitos pelo povo; 2) junto do supremo órgão legislativo deverá haver outras instituições com dirigentes eleitos; 3) todos os cidadãos que tenham atingido a maioridade, sem distinção de raça, religião, censo, sexo, devem ser eleitores; 4) todos os eleitores devem ter voto igual; 5) todos os eleitores devem ser livres em votar segundo sua própria opinião formada o mais livremente possível: 6) devem ser livres também no sentido de terem reais alternativas de escolha na eleição; 7) para todas as eleições fica estabelecido o princípio da maioria numérica; 8) nenhuma decisão tomada por uma minoria deve limitar os direitos da maioria; 9) o órgão do Governo deve gozar de confiança do parlamento ou do chefe do poder executivo eleito pelo povo.

Algumas tipologias de regime democrático

A um nível mais superficial está a distinção entre o regime presidencial e o regime parlamentar. A diferença entre os dois está na relação diferente da relação entre o executivo e o legislativo. Enquanto que no regime parlamentar a democraticidade do executivo depende do fato de que ele é uma emanação do legislativo, que por sua vez foi eleito pelo povo, no regime presidencial o executivo é eleito diretamente pelo povo. A um nível mais inferior, se encontra a tipologia que leva em consideração o sistema de partidos, que varia de acordo com o número, que podem ser bipartidários ou multipartidários, e de acordo com o modo como os partidos se dispõem uns para ou contra os outros. Aí também se distinguem duas variáveis: a) os sistemas bipolares, em que os partidos se agregam em dois pólos, o do Governo e o da oposição, e os sistemas multipolares, em que os partidos se dispõe voltados para o centro e para as duas posições, de direita e de esquerda. A um nível mais profundo, Gabriel Almond distinguiu três tipos de democracia: a) Democracia de alta autonomia dos subsistemas ( partidos, sindicatos, grupos de pressão em geral ) ; b) Democracia de limitada autonomia dos subsistemas; c) Democracia de baixa autonomia dos subsistemas.

Síntese do texto do livro "Tudo começou com Maquiavel "

A concepção do Estado em Marx e Engels

Partiremos primeiro de uma definição de Estado, onde se lê na Enciclopédia Treccani: "Com a palavra Estado, indica-se modernamente a maior organização política que a humanidade conhece; ela se refere quer ao complexo territorial e demográfico sobre o qual se exerce uma dominação, quer a relação de coexistência e de coesão das leis e dos órgãos que dominam sobre esse complexo". Em nossa pesquisa, vamos partir do Estado moderno - O Estado unitário dotado de um poder próprio começa a nascer na segunda metade do século XV na França, Inglaterra e Espanha e depois se estende a outros países europeus e muito mais tarde à Itália. Só a partir da formação dos Estados modernos, é que se forma uma reflexão sobre o Estado. Nicolau Maquiavel, no seu livro O Príncipe afirma: "todos os Estados, todas as dominações que tiveram e têm o império sobre os homens foram e são repúblicas ou principiados". Desde seu nascimento, o Estado moderno apresenta dois elementos que diferem dos Estados do passado. A primeira característica do Estado moderno é a autonomia, a plena soberania do Estado que não permite que sua autoridade dependa de qualquer outra autoridade. A segunda característica é que o Estado se torna uma organização distinta da sociedade civil, embora seja expressão desta.

Os pensadores políticos desde

N. Maquiavel até G.W.F. Hegel

Nicolau Maquiavel (1469-1527)

Maquiavel elaborou sua teoria, refletindo sobre a realidade da sua época, e na verdade formou a teoria de como se constitui o Estado moderno. Ele foi o primeiro pensador a separar o estudo da política separada da moral e da religião. Para ele, o importante não era idealizar um Estado ideal e sim discernir sobre um estado que já existia. Ele defende o estudo das coisas como o que se pode e é necessário fazer, e não o que se deveria fazer. A política segundo Maquiavel, deve levar em consideração que a natureza dos homens é imutável. Não se deve esperar gratidão por parte dos homens, pois eles são ingratos por natureza. O príncipe que esperar gratidão por parte dos súditos será derrotado. Segundo ele "os homens têm menos escrúpulo de ofender quem faz amar do que quem faz temer. Pois o amor depende de uma veiculação moral que os homens, sendo malvados, rompem; mas o temor é mantido por um medo de castigo que não nos abandona nunca". Por isso o Estado moderno deve-se fundar no terror. Maquiavel não se ocupa de moral, ele trata de política e estuda as leis específicas da política e começa a fundamentar a ciência política. Ele funda uma nova moral, a moral mundana, a moral que se forma dos relacionamentos dos homens, a moral do cidadão que constrói o Estado.

Jean Bodin (1530-1596)

Bodin é o primeiro que faz uma reflexão sobre o Estado moderno. Ele polemiza com Maquiavel, pois este pretendia construir um Estado, e ele falava sobre um Estado que já existia, o da França. Ele começou a teorizar a autonomia e soberania do Estado moderno, de maneira que o Estado é constituído essencialmente do poder, nem o território, nem o povo, representam tanto o Estado quanto o poder. Para ele é da soberania que depende toda á estrutura do Estado. O Estado é o poder absoluto, a coesão de todos os elementos da sociedade.

Thomas Robbes (1588-1679)

A teoria do Estado de Hobbes é a seguinte: os homens em seu estado natural, vivem como animais se jogando uns contra os outros pelo desejo de poder, riquezas, e propriedades. Mas se continuassem a viver desta forma, eles se autodestruiriam, portanto percebeu-se a necessidade de estabelecerem um acordo, um contrato, para se protegerem. Esse contrato colocaria freio nessa atitude egoísta do homem e impediria que eles vivessem em constante guerra. No entanto, os pactos, tratados, contratos, sem espadas, são apenas palavras sem força. Por isso deveria se criar um Estado absoluto, com poderes absolutos, duríssimo em seu poder, para garantir este contrato.

Jonh Locke (1632-1704)

Locke observa que o homem em seu estado natural é plenamente livre, mas sente a necessidade de colocar limite à sua própria liberdade a fim de garantira a sua propriedade. Ele afirma que os homens se juntam em sociedades políticas para conservarem suas propriedades, pois no seu estado natural, não é garantida a propriedade. É necessário que se constitua um Estado que assegure essa propriedade. Ele também segue o pensamento do surgimento de um contrato. Mas esse contrato não gera um Estado absoluto, para ele, esse contrato poderia ser desfeito como qualquer outro contrato, ficando assim nítida a sua visão liberal burguesa. O Estado não pode tirar de ninguém o poder supremo sobre sua propriedade. Não é possível nenhum ato arbitrário que viole a propriedade. Locke estabelece também a separação das duas esferas de sociedade. A sociedade política e civil obedecem a normas e leis diferentes. Todos os direitos de propriedade são exercidos na sociedade civil, e o Estado não deve interferir e sim garantir o livre exercício da propriedade. É estrita a conexão entre propriedade e liberdade. A liberdade está em função da propriedade, e esta é o alicerce da liberdade burguesa progressista.

Emmanuel Kant (1724-1804)

Kant inicialmente afirma que a soberania pertence ao povo, mas após essa consideração ele acrescenta que há cidadãos independentes e não independentes. Os cidadãos independentes, são os proprietários, que não dependem dos outros e podem exprimir opinião política, podem decidir a política do Estado. Já os cidadãos não independentes são os servos de fazenda, ou aprendizes de oficina, que não tem direito de voto nem de serem eleitos. Após ter afirmado que a soberania pertence ao povo, na realidade Kant nega o povo o exercício da soberania, pois o restringe somente a uma parte do povo. Aqui fica em plena evidência a relação entre propriedade e liberdade; só é livre quem for proprietário. Além disso, Kant chega a conclusão de que toda a lei é tão sagrada e inviolável, que é crime até colocá-la em discussão. Portanto a lei sobrepõe-se a soberania do povo.

Jean-Jacques Rousseau (1712-1778)

Para Rousseau também existe uma condição natural do homem, mas é uma condição de felicidade, virtude e liberdade que é destruída e apagada pela civilização. Segundo ele, os homens não podem renunciar a esses bens essenciais de sua condição natural: a liberdade e a igualdade. Eles devem constituir-se em sociedade, que também para ele nasce de um contrato. Mas ao contrário de Locke, onde o contrato constituía a sociedade e o Estado, para Rousseau, o contrato só constitui a sociedade. O povo nunca podem perder a soberania, por isso o povo nunca deve criar um Estado distinto ou separado de si mesmo. O único órgão soberano é a assembléia e é nesta que se expressa a soberania. Para Rousseau, o homem só pode ser livre se for igual; assim que surgir uma desigualdade entre os homens acaba-se a liberdade. O único fundamento da liberdade é a igualdade; não há liberdade onde não existir igualdade. Também é importante observar que para Rousseau, deixa de existir a separação dos três poderes que Montesquieu tinha fixado em começos de 1700. Ele nega a distinção entre os poderes visando afirmar acima de tudo o poder da assembléia.

Benjamim Constant de Rebecque (1767-1830)

O pensamento de Constant leva ao máximo de nitidez a separação entre Estado e sociedade civil. Ele distingue a liberdade do homem moderno e a liberdade dos antigos. A liberdade do homem moderno está no direito de se submeter apenas à lei e nunca à vontade arbitrária de um ou mais indivíduos; de expressar sua própria opinião, exercer seu trabalho, dispor de seu trabalho, etc; finalmente é o direito de exercer sua influência sobre a administração do governo. A liberdade do homem moderno é grande na esfera privada e limitada na esfera pública. Já com os antigos acontecia o contrário. A sua liberdade consistia em exercer coletivamente muitas funções de soberania: em deliberar na praça pública sobre a guerra e paz, em concluir com os estados estrangeiros tratados de aliança, em examinar os balanços e os atos dos magistrados, levá-los diante de todo o povo, acusá-los, condená-los ou absolvê-los.

Georg Wilhelm Friedrich Hegel (1770-1831)

Hegel estabelece plenamente a discussão entre Estado e sociedade civil formulada pelos pensadores do século XVIII, mas põe o Estado como fundamento da sociedade civil e da família, e não vice-versa. Quer dizer que, para Hegel, não há sociedade civil se não existir um Estado que a construa, que a componha e que integre suas partes; não existe povo se não existir o Estado, pois é o Estado que funda o povo e não o contrário. É o oposto da concepção democrática, segundo a qual a soberania é do povo, que a exprime no Estado, mas o fundamento da soberania fica sempre no povo. Para Hegel, a recíproca é verdadeira. O Estado funda o povo e a soberania é do Estado, portanto a sociedade civil é incorporada pelo Estado e de certa forma aniquila-se neste. Temos, com Hegel, uma crítica da concepção liberal, individualista da liberdade. É uma crítica que acerta o alvo, mas que desemboca numa solução conservadora.

A crítica de Karl Heinrich Marx (1818-1883)

Marx faz a crítica do Estado burguês, e por conseguinte do liberalismo. Para ele, o comunismo que foi instaurado com a Revolução Francesa era utópico, pois se deu apenas a igualdade jurídica, e para alcançar a igualdade efetiva, era necessário a revolução econômico-social. Essa igualdade pregada na Revolução Francesa servia apenas para o setor economicamente dominante, a burguesia. A igualdade jurídica, sem a revolução econômica-social, era apenas aparente, que escondia e consolidava as desigualdades reais. Ele chegou a conclusão que as relações jurídicas não podem ser compreendidas por si só, pois suas raízes nas relações materiais de existência. A sociedade civil é entendida como o conjunto das relações econômicas e elas que explicam o surgimento do Estado, seu caráter e natureza de leis. Em seu famoso prefácio de 1859, Marx define a correlação existente entre o desenvolvimento das relações econômicas, o Estado e as ideologias, de maneira bem límpida: "O conjunto dessas relações de produção constitui a estrutura econômica da sociedade, isto é, a base real sobre a qual levanta-se uma superestrutura jurídica e política, à qual correspondem formas determinadas da consciência social". Com isso, ele permite fundamentar uma teoria científica do Estado. A sociedade civil, isto é, as relações econômicas, vivem no quadro de um Estado determinado, na medida que o Estado garanta aquelas relações econômicas. Na verdade, não é o Estado que determina a estrutura econômica, e sim o contrário.

A origem do Estado segundo Friedrich Engels (1820-1895)

A elaboração de Engels vai além da questão do Estado, ele mostra a conexão histórica entre família, propriedade e Estado, identificando assim a origem do Estado. Ele afirma que a sociedade não é a soma das famílias que a constituem. A formação da sociedade e da família são duas coisas que marcham juntas, pois a sociedade organiza as relações entre os sexos para sua própria vida e sobrevivência, e principalmente visando suas necessidades econômicas. Evidentemente é um absurdo pensar que a família exista antes da sociedade. A sociedade originária, a tribo, segundo ele, ainda não conhecia a propriedade privada, a subordinação da mulher, e a descendência é por linha materna. A propriedade privada surge da caça, quando nasce a criação de gado. A caça era uma tarefa dos homens, e ele se torna então o proprietário do rebanho. Com a propriedade privada, afirma-se a descendência por linha paterna, ou seja, a herança passa e pai para filho, e começa também a subordinação da mulher. Nasce aí a sociedade patriarcal, onde o pai é a autoridade suprema.

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Política Industrial

Política Industrial

Para levar adiante o processo de desenvolvimento industrial, cada país opta por uma política de industrialização. Fatores ligados aos grandes acontecimentos econômicos mundiais, aos movimentos políticos internos, às condições peculiares da região e ao acerto da política econômica dos governos determinam os progressos ou retrocessos da indústria. 

No caso brasileiro, a industrialização se iniciou tardiamente, o que levou o país a realizar grandes esforços para diminuir a distância que o separa dos países desenvolvidos. A dificuldade de conquistar o mercado externo e a desigual distribuição da renda, que restringe o mercado interno, constituem ainda aspectos negativos para a industrialização do país.

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Política Internacional | Política de Poder

Política Internacional | Política de Poder

Setor essencial de atuação dos governos de todas as nações num mundo globalizado e cada vez mais interdependente, a política internacional impõe aos governantes o desafio de, ao mesmo tempo, perseguir objetivos nacionais, cooperar para a construção de um ambiente favorável à paz e ao progresso econômico e social de todos os povos e combater os graves problemas internacionais do mundo contemporâneo: pobreza, criminalidade, migrações, epidemias, guerras localizadas, disseminação de armas de destruição em massa e divergências entre países pobres e ricos.

Política internacional é a conduta e o conjunto de decisões adotadas pelo estado em suas relações com outros estados, na defesa de interesses gerais, humanos, como a guerra e a paz, o armamento e o desarmamento. As deliberações sobre os rumos da política internacional de um estado são tomadas geralmente pelos funcionários do mais alto posto de um governo, como o presidente da república ou o primeiro-ministro, e executadas pelo ministro encarregado das relações externas do país. A área de atuação da política internacional é vasta e seu exercício se dá em nível multilateral, em organismos internacionais, conferências de cúpula ou reuniões de vários estados.

As expressões "política internacional", "política externa" e "relações internacionais" designam áreas de atuação muito próximas. Enquanto a política internacional tem objetivos amplos e gerais, a política externa busca essencialmente defender o interesse nacional nas relações com outros estados e se exerce de forma bilateral ou multilateral, nos organismos internacionais ou nas secretarias de estado. Relações internacionais é uma expressão de sentido mais vasto, pois envolve não só os aspectos políticos como os econômicos, legais e culturais, que podem ser tratados na esfera oficial ou privada. No mundo anglo-saxão prefere-se uma expressão de abrangência ainda maior - foreign affairs, "negócios estrangeiros"- para designar as relações do estado com o mundo exterior. Desde a organização do primeiro ministério que se ocupou das questões internacionais preferiu-se no Brasil também essa última concepção, que engloba assuntos não-políticos. Com a república, chamou-se à política oficial do estado, na área internacional, de "relações exteriores", que engloba tanto a política internacional como a política externa. De qualquer forma, ou sob qualquer designação, a política internacional refere-se sempre à conduta oficial de um estado na área internacional, que o aproxima ou afasta de outros estados ou blocos de estados.

Política internacional, política de poder. A análise das relações entre os países e a literatura sobre o tema mostram que o poder é o elemento básico da política internacional, como o é da política interna. Por isso, o objetivo supremo da política internacional seria a aquisição do poder e os estados teriam seu comportamento internacional regulado pelo princípio da acumulação do poder. Dentro dessa ordem de ideias, o poder é o meio de fazer amigos e intimidar os inimigos. Por essa razão tornaram-se dominantes nos estudos atuais de política internacional os problemas do armamento, da diplomacia e da economia do poder, do imperialismo regional e universal, das alianças, da balança de poder e da guerra.

Da maneira como se comportam as nações na esfera internacional se conclui que os interesses que as orientam podem pertencer a uma de três ordens:

(1) Os que se explicam pela tentativa de exercer influência sobre certas áreas e certos povos que se encontram fora da jurisdição do estado. Essa intenção de subordinação dá lugar ao que se chamou política imperialista. As nações que se pautam permanentemente por esses interesses são consideradas potencialmente agressoras.

(2) Os que visam a preservar a autodeterminação e dos quais resultam ações opostas à intervenção de outras nações. As nações que se orientam por esses interesses são chamadas potencialmente agredidas.

(3) Finalmente, os que correspondem à necessidade de obter uma colaboração voluntária de outros estados para a consecução dos objetivos nacionais. Esses interesses existem tanto nas nações fracas como nas fortes e para protegê-los é necessário conquistar uma posição que permita oferecer uma compensação ao estado cuja cooperação se deseja. É o que se chama o poder de barganha, por meio do qual todos os estados fracos ou fortes executam uma parte apreciável de sua política externa ou internacional.

Daí resultam três diferentes padrões de política internacional, que podem ser classificados de acordo com a distribuição do poder, a saber: o sistema imperial, o sistema múltiplo e o sistema bipolar. O sistema imperial consiste na predominância de uma nação sobre certo número de estados subordinados a ela. A estabilidade desse sistema é grande e os conflitos são, quase sempre, marginais. Sua existência pode ser ameaçada pela desintegração do elemento predominante, pela ascensão de um grupo de membros subordinados a uma posição em que podem desafiar o dominador e pelo desafio vindo de fora. O exemplo clássico desse padrão de relações internacionais é o império romano e, posteriormente, o império britânico.

O sistema múltiplo distingue-se pelo número de unidades que dispõem de força aproximadamente igual e se combinam ou se opõem umas às outras em posições sempre mutáveis. Suas principais características são a flexibilidade e a incerteza em relação à força relativa, às diretrizes futuras de seus membros e a propensão para guerras limitadas ou de resultados provisórios. O exemplo desse sistema é o agrupamento dos estados europeus que vigorou desde o Tratado de Vestfália, firmado em 1648, no final da guerra dos trinta anos, até o começo da primeira guerra mundial, em 1914, com exceção das guerras napoleônicas.

O sistema bipolar caracteriza-se pela predominância de dois poderes de forças aproximadamente iguais, em torno dos quais se agrupam os outros estados em grau maior ou menor de adesão. Esse sistema é rígido e estável enquanto persiste uma distribuição equivalente de poder entre os dois poderes dominantes. O exemplo é a estrutura das relações internacionais que vigorou desde o final da segunda guerra mundial até a dissolução da União Soviética.

São, portanto, os padrões de poder que realmente regulam as relações entre os estados, do que se conclui que a política é inseparável do poder. Os estados e os governos existem para exercer o poder. Em cada país e no mundo como um todo existe sempre um equilíbrio estável de poder, um equilíbrio instável ou então nenhum equilíbrio. A política externa de uma nação consistiria, então, na arte de mobilizar todos os elementos integrantes do poder nacional, com o propósito de defender os interesses nacionais na esfera internacional.

Fundamentos do poder nacional. No campo externo, o poder nacional de um país sofre, em primeiro lugar, as limitações impostas pelo poder nacional dos outros países. Portanto, a maior ou menor expressão de um país no campo internacional depende dos fundamentos de seu poder nacional. Assim como é evidente que de suas fraquezas ou deficiências resultam as vulnerabilidades de um país, assim também das características de sua posição geográfica, da abundância de seus recursos naturais, do valor quantitativo e qualitativo de sua população e da solidez ou fraqueza de suas estruturas institucionais dependem a expansão ou a redução de suas possibilidades no campo internacional.

Os fundamentos geográficos do poder nacional são relativos à extensão, à forma e à posição do território, ao clima, relevo, características do solo e do subsolo. Foi da importância atribuída aos fatores geográficos que se originou a geopolítica. Para seus expositores, a posição geográfica de um país seria o principal fator de sua política exterior, a razão principal pela qual essa nação deveria assumir ou não uma política internacional. Para eles, a posição geográfica era um fator de capital importância, pois determinava se o país estaria destinado a tornar-se uma potência marítima ou terrestre, impunha as alianças que ele deveria procurar, os perigos que deveria evitar e os objetivos que deveria tentar.

Do ponto de vista geográfico, também é importante assinalar que hoje são os países com grande território aqueles que começam a pesar mais na balança do poder. São os chamados países-massas, países continentais, tais como os Estados Unidos da América e a Rússia, prevendo-se a possível transformação em poder mundial da China, da Índia, do Canadá e do Brasil.

Ainda do ponto de vista geográfico, deve-se considerar o padrão de poder naval ou terrestre. Foi o oficial da Marinha americana Alfred Thayer Mahan quem influenciou direta e profundamente as doutrinas navais e a política internacional de muitas nações. Para ele, era pela utilização do poder naval que as nações estabeleciam sua preponderância. A conquista do espaço, no entanto, decretou a obsolescência dessas teses.

No mundo contemporâneo, o poder nacional de um estado é determinado em boa medida por sua capacidade industrial. Nenhum país pode aspirar a uma situação, se não de hegemonia ou de liderança, pelo menos de completa igualdade e respeito pelas grandes potências mundiais, sem afirmar-se como poder industrial. Por isso, da completa exploração e utilização dos recursos do solo e do subsolo de uma nação e de sua capacidade tecnológica depende o fortalecimento do poder nacional.

A população é também um elemento determinante do poder de uma nação. O fator demográfico é, assim, um fator básico da política de um estado, seja pelo volume, por sua qualidade ou pelas características étnicas. Não se trata de considerar superiores ou inferiores determinados povos, mas de levar em conta qualidades psicossociais que lhes permitem empreender o desenvolvimento econômico e adiantar-se industrial e tecnologicamente, dando ao país uma posição de força no cenário internacional. O baixo nível de uma população, embora numerosa, pode enfraquecer um estado. Para avaliar a potencialidade de uma nação, deve-se considerar a capacidade de suas classes dirigentes e aquilo que se convencionou chamar de caráter nacional ou moral nacional: os índices de vida, a proporção de alfabetizados, o nível de escolaridade e as suficiências ou insuficiências da alimentação.

Representa também elemento constitutivo muito importante do poder nacional a solidez ou fraqueza de suas instituições. Evidentemente, nesse capítulo, o encontro ou o desencontro entre os elementos reais e os elementos formais do poder fortalecem ou enfraquecem o poder nacional. O poder militar e a diplomacia constituem os dois elementos por meio dos quais se exerce o poder nacional na vida internacional.

Formas de relações internacionais. A essência da política internacional é, portanto, a luta pelo poder. Os estados que possuem amplo poder para influir no curso dos acontecimentos mundiais são chamados potências, ao contrário dos estados que cessaram de ser ou nunca foram protagonistas no teatro da política internacional. Nas inter-relações estatais entre as potências e as não-potências, há, pelo menos, cinco tipos específicos; a competição, a cooperação, a oposição, o conflito e a conciliação. Todas essas interações estão exemplificadas no curso da história. Uma das maneiras mais duradouras encontradas pelas grandes potências para equilibrar essas relações, sob qualquer de suas formas, foi a chamada balança de poderes.

Equilíbrio de poder no mundo contemporâneo

Tentativa de caráter pragmático, no campo internacional, para corrigir os inconvenientes do abuso na política de poder, o equilíbrio de poder foi sempre um princípio cardeal da diplomacia britânica. Essa política significava, em sua forma original, uma Europa tão organizada, que qualquer tentativa de agressão por parte de um grande poder encontraria logo efetiva oposição.

De modo geral, os estadistas britânicos seguiram essa política, que Lord Palmerston definiu como doutrina fundada na natureza do homem: "Nenhuma nação deve adquirir tal preponderância que ponha em perigo a segurança das restantes; é de vantagem para todos que os poderes menores tenham a sua independência respeitada e não sejam engolidos por seus vizinhos poderosos."

Com Bismarck, fundador do império germânico, firmou-se a preponderância alemã na Europa continental, como fator de preservação da paz, enquanto o Reino Unido predominava nos interesses ultramarinos. Depois de Bismarck, as potências continentais dividiram-se em dois blocos, criando, em lugar de um equilíbrio de poderes, um sistema de "contrabalançar o poder". Em lugar da estabilidade houve a instabilidade, e cada aumento de poder de um lado correspondia a um esforço do outro lado para igualá-lo, criando-se, assim, a corrida armamentista. O sistema teve o mérito de impedir a ascensão de uma única potência europeia que pudesse impor sua vontade exclusiva aos demais países.

Posteriormente, com a colonização, houve uma redução drástica dos estados soberanos, daí resultando uma concentração de poder nas mãos de nações de primeira categoria, o que ocorreu sobretudo entre a guerra dos trinta anos e a primeira guerra mundial. O Tratado de Vestfália, por exemplo, reduziu o número de estados soberanos de que se compunha o império alemão de 900 para 345 estados. A Dieta de Regensburg eliminou mais 200 e, quando a federação alemã foi fundada, em 1815, somente 36 estados soberanos existiam para unificar-se. A unificação da Itália, em 1861, e a da Alemanha, em 1871, eliminaram mais 31 estados soberanos. No fim das guerras napoleônicas, em 1815, somente cinco nações de primeira categoria continuaram a existir: a Áustria, a França, o Reino Unido, a Rússia e a Prússia. Por volta de 1890, a Itália e os Estados Unidos começaram a aparecer como nações de maior expressão, logo seguidas pelo Japão.

No começo da primeira guerra mundial, em 1914, oito nações poderiam ser consideradas de primeira ordem: a Áustria, a França, o Reino Unido, a Itália, o Japão, a Rússia, os Estados Unidos e a Alemanha, no lugar da Prússia. No fim da primeira guerra mundial, em 1918, essa tendência para a redução do número de estados soberanos sofreu uma reviravolta, pois seu número dobrou, com o rompimento dos impérios otomano, austro-húngaro, britânico e francês. Contudo, a tendência para a concentração do poder em mãos de poucos estados voltou a manifestar-se e, no fim da segunda guerra mundial, em 1945, apenas três potências poderiam ser designadas como tais: os Estados Unidos, a União Soviética e o Reino Unido, esta última com muitas reservas. A profunda alteração na categoria das potências corresponde à liquidação metódica dos vários impérios coloniais.

Desse modo, depois da segunda guerra mundial pode-se notar a ocorrência simultânea da desconcentração do poder estatal, com a emancipação das colônias na África e na Ásia e sua transformação em nações autônomas, e a concentração do poder mundial nas mãos de duas grandes potências: a União Soviética e os Estados Unidos. Nenhuma delas estava em condições de representar o papel de fiel da balança que fora a posição britânica tradicional, essencialmente pelo caráter de animosidade radical, baseada em profunda divergência ideológica, que permeou as relações entre elas ao longo do que se convencionou chamar guerra fria e que se traduziu na corrida armamentista, com ênfase no aumento significativo em volume e poder de destruição dos arsenais nucleares, químicos e biológicos das duas nações e seus aliados.

Entre as alternativas idealizadas estava a criação de uma terceira força, representada pela união dos países da Europa Ocidental, que poderia estabilizar a bipolarização entre os dois novos grandes poderes. Embora profundas divergências nacionais impedissem a concretização rápida dessa unidade, e portanto sua eficácia política como fiel da balança do poder mundial, a unificação da Europa Ocidental conseguiu progressos consideráveis, especialmente nas áreas econômica, fiscal e alfandegária.

A ascensão do governo popular comunista na China rompeu também o equilíbrio das forças no Extremo Oriente e os movimentos no sentido da formação de uma terceira força, constituída de países ditos não-alinhados, isto é, que se recusaram a aceitar indiscriminadamente a hegemonia de uma ou outra das duas grandes potências, não se revelaram capazes de equilibrar as forças em jogo.

Também os movimentos de origem pan-eslavistas, pan-arábicos, pan-germânicos ou pan-americanos reuniram grupos de estados de força pequena ou média, sempre em torno da liderança de um dos dois grandes poderes e, consequentemente, foram incapazes de equilibrar a bipolarização do mundo.

A primeira metade da década de 1990, porém, testemunhou uma profunda e surpreendente transformação no cenário político internacional. Desapareceu a divisão bipolar do poder mundial, para surpresa dos observadores e estudiosos do cenário internacional e consternação dos comunistas de todo o mundo, com o fim da União Soviética em 1991, o desmantelamento do sistema de países satélites do leste europeu e a reunificação da Alemanha. A China iniciou um processo parcial de abertura econômica, com a adoção de mecanismos de livre mercado em áreas determinadas, num processo inusitado de convivência de poder político comunista e economia capitalista de mercado. O Japão e a Alemanha ocuparam posição de primeiro plano como potências econômicas capazes de desafiar a hegemonia do gigante americano.

O fim do sistema bipolar significou o término da guerra fria, mas também a incerteza quanto aos rumos da política de poder que sempre caracterizou as relações internacionais. A bipolaridade não foi substituída pelo sistema múltiplo e tornou-se possível uma volta ao sistema imperial com predomínio dos Estados Unidos, única superpotência mundial cuja hegemonia nenhuma nação isolada pode desafiar.

O fim da guerra fria também não melhorou as perspectivas para a paz, localizada ou global. Diversos fatores fizeram do mundo no final do século XX um lugar não só de conflagração setorial real, mas de grande risco potencial. Em primeiro plano está o aprofundamento das diferenças entre países ricos e pobres e a substituição do conflito ideológico entre o Leste e o Oeste pela divergência econômica entre o Norte rico e o Sul pobre. Uma das consequências dessa rivalidade é o crescimento da migração de grandes contingentes das populações dos países pobres para os países ricos, em busca de maiores oportunidades econômicas e melhor qualidade de vida. Os imigrantes ilegais transformam-se em grave problema social para os países onde se instalam e fonte de recursos para seus países de origem. Como resultado, multiplicam-se as fricções internas e entre países, crescem os preconceitos de raça e cultura e aprofundam-se as divisões entre os povos.

Ao lado das migrações por motivos econômicos, estão os milhões de deslocados pelas secas e as guerras civis, religiosas, étnicas ou tribais na África, na Ásia e na Europa. Nas áreas mais pobres, especialmente nos países africanos, essas multidões nômades estão sujeitas à fome, às epidemias e agressões.

A Europa civilizada viu a retomada do conflito armado mais brutal com as guerras nas repúblicas que constituíram a federação da Iugoslávia, especialmente na Bósnia e Herzegovina. Na Rússia, assolada pelos graves problemas políticos, econômicos e sociais causados pelo fim da União Soviética, surgiu o problema das repúblicas autônomas separatistas, como a Tchetchênia, que se tornou palco de uma guerra imperialista.

A disseminação de armas nucleares, químicas e biológicas pelos países que formavam a antiga União Soviética é mais um fator de risco incalculável, agravado pela possibilidade de conflitos regionais por motivos étnicos ou religiosos em diversas partes do mundo.

Um fator novo e perturbador na vida interna e externa das nações é a presença poderosa do crime organizado em níveis internacionais, principalmente no setor do tráfico de drogas. Essa realidade e a utilização do sistema financeiro internacional para a ampliação das atividades criminosas foi objeto de preocupação dos governos e de discussão dos dirigentes governamentais em diversas conferências de cúpula e em organismos oficiais internacionais.

Novo sistema de relações internacionais. Apesar de todas as dificuldades, o mundo continua buscando a paz e a convivência pacífica. Não foi abandonado o projeto de criar um novo sistema de relações que garanta igualdade de direitos e obrigações, embora os estados sejam desiguais em poder e em vários outros fatores, como os culturais, populacionais ou materiais. A Organização das Nações Unidas (ONU) representa essa busca de um sistema de igualdade de estados fortes e fracos, protagonistas ou deuteragonistas da formulação e da decisão dos grandes problemas internacionais. A ideia de igualdade que inspira a ONU e outras organizações internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), tenta exprimir um equilíbrio entre as forças poderosas e as mais fracas.

Entre as limitações do poder nacional de cada estado estão os próprios compromissos internacionais; as alianças e os acordos realizados por intermédio da ONU, ou de outros organismos internacionais, dos acordos bilaterais, da aceitação das diretrizes tomadas nas conferências de cúpula pelas grandes potências; as pressões advindas de outros organismos supranacionais, como os trustes e os cartéis; as imposições da finança internacional, que constituem uma arma do imperialismo econômico, utilizada como instrumento de pressão para a obtenção de vantagens políticas e econômicas; e o poder de submissão da política internacional de um país às linhas ou às diretrizes de outro. Ao lado dessas limitações, outras decorrem dos sistemas de segurança mundial e regional, previstas pela ONU e vários organismos regionais.

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Organização dos Estados Americanos - OEA

Organização dos Estados Americanos - OEA

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma agência intergovernamental regional que tem por finalidades a manutenção e o fortalecimento da paz e da segurança no continente americano, a solução pacífica das controvérsias e ação comum em caso de ataque. Subsidiariamente, promove ainda o desenvolvimento econômico, social e cultural do continente. São membros natos da OEA as 21 repúblicas signatárias da carta de Bogotá, de 30 de abril de 1948, com que foi criada a organização: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

As primeiras iniciativas voltadas para estabelecer laços de cooperação entre os países da América remontam às lutas contra o domínio colonial. A associação das nações americanas, no entanto, só se constituiria como setor regional da Organização das Nações Unidas no meado do século XX.

Evolução histórica do pan-americanismo - A mais antiga das associações de estados soberanos americanos nasceu na I Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, em 1889, por iniciativa dos Estados Unidos. A ela assistiram, além dos Estados Unidos, 17 repúblicas latino-americanas-- todas as existentes na época, com a única exceção da República Dominicana. Surgiu do encontro a União Internacional das Repúblicas Americanas, com sede na capital dos Estados Unidos, cuja existência se estenderia até a fundação da OEA em 1948. Na reunião de 1910 de Buenos Aires o organismo coletivo passou a chamar-se União das Repúblicas Americanas e sua secretaria internacional, União Pan-Americana.

Até a VI Conferência Internacional Americana, os temas tratados pela União se voltavam para questões eminentemente jurídicas e comerciais. Essa reunião, realizada em Havana em 1928, deu forma definitiva à União Pan-Americana e abriu caminho para a produção de convenções sobre asilo, representação diplomática e situação dos estrangeiros. O principal dos princípios consagrados nesse período foi o da não-intervenção de um estado nos assuntos internos de outros países do continente. Tal princípio não foi aceito plenamente pelos Estados Unidos até a conferência extraordinária que se celebrou em Buenos Aires, em dezembro de 1936.

Criação da OEA - A fundação da OEA foi resultado da nova realidade política que se delineou após a Segunda Guerra Mundial e da decisão de constituir-se uma nova organização internacional, as Nações Unidas.

Em fevereiro de 1945 foi inaugurada no México a Conferência Interamericana sobre os Problemas da Guerra e da Paz, que, entre outros problemas, examinou o da integração da União Pan-Americana à organização mundial. Aprovou-se, na oportunidade, uma resolução com o título de "Reorganização, consolidação e fortalecimento do sistema interamericano" que, além de estabelecer novas regras para o funcionamento da organização regional, reconhecia a existência do sistema interamericano e outorgava-lhe funções de natureza inequivocamente política.

A ata de Chapultepec, aprovada então, declarou que a recomendação e declaração nela contidas constituiriam "um acordo regional, para tratar de assuntos concernentes à consolidação da paz e da segurança internacionais, suscetíveis de ação regional nesse hemisfério". A ata de Chapultepec deu lugar à Conferência para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente, inaugurada em Petrópolis (RJ) em 15 de agosto de 1947 e de que resultou o tratado interamericano de assistência recíproca, assinado no Rio de Janeiro, em 2 de setembro do mesmo ano.

A IX Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Bogotá, finalmente elaborou e aprovou o estatuto definitivo da organização interamericana, mediante carta ali assinada em 30 de abril de 1948: a antiga associação de nações americanas passou a chamar-se Organização dos Estados Americanos (OEA) e apresentou-se formalmente como organismo regional das Nações Unidas. Vinte e uma nações firmaram essa carta, dita de Bogotá. Cuba foi expulsa da organização em 1962 e, mais tarde, novas nações latino-americanas filiaram-se à organização, ao se tornarem independentes. A intervenção dos Estados Unidos na República Dominicana, em 1965, motivou a criação temporária de uma força interamericana destinada a combater movimentos subversivos de ideologia marxista. Em 1992, a OEA contava com 35 membros.

Estrutura da OEA - Pela Carta de Bogotá, a OEA foi integrada por diversos órgãos gerais e especializados:

Assembléia Geral - O órgão supremo da OEA, a Assembleia Geral, decide a ação e a política da organização e considera qualquer assunto relativo à convivência dos países americanos. É formada por todos os membros e reúne-se anualmente.

Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores - A principal missão da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores é o tratamento de problemas urgentes. Atua também como órgão de consulta e pode reunir-se a pedido de qualquer um dos membros da organização.

Conselho Permanente - O órgão executivo permanente e também órgão de consulta é o Conselho Permanente, que se compõe de um representante de cada membro. Tem sede em Washington.

Secretaria Geral - Órgão central permanente da OEA, a Secretaria Geral se responsabiliza pela execução das medidas decididas pela Assembleia Geral, pela Reunião de Consulta e pelo Conselho Permanente. É liderada pelo secretário-geral, eleito por um período de cinco anos, que não pode ser reeleito nem sucedido por um representante de sua nacionalidade. Tem sede em Washington.

Organismos especializados - Entre os numerosos organismos especializados da OEA figuram o Conselho Interamericano para a Educação, a Ciência e a Cultura (CIECC), o Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES), o Comitê Jurídico Interamericano (CJI), a Comissão Interamericana de Energia Nuclear (CIEN), o Instituto Interamericano da Criança (IIC), a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPS).

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